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O reajuste na tarifa do pedágio na BR-163, publicado na terça-feira (14) pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), deve valer somente três dias após a efetivação da transferência de concessão da rodovia para a autarquia MT Par. O governo estadual ainda negocia com os bancos credores e não há uma previsão para a conclusão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Até o fim das negociações, a tarifa em vigor permanece sem alteração. A previsão inicial era de que a autarquia MT Par assumisse a concessão em 10 de fevereiro deste ano, mas o prazo foi prolongado para mais 60 dias.
O acordo extrajudicial que permitiu a troca da concessão foi validado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em setembro do ano passado.
A atualização nos valores, segundo a atual concessionária Rota do Oeste, leva em conta a atualização atrelada à inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2019 a 2022, aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que não foi previsto em contrato à época.
Conforme a concessionária, o índice ainda é abaixo do acumulado no período, uma vez que há descontos por penalidades pela não execução das obras previstas. Os insumos para asfalto e óleo diesel, levando em conta o mesmo período, tiveream um reajusta de 67% a 81%, respectivamente.
A concessionária já não tem mais pendências com os acionistas e com o governo estadual, que discute as condições com os bancos credores para efetivar o TAC. Somente depois da conclusão desta etapa o governo pode assumir efetivamente a responsabilidade sobre a rodovia através da MT Par.
O governo estadual prevê R$ 170 milhões em 2023 e R$ 510 milhões em 2024. A conclusão integral de todos os investimentos devem ser feitos em até oito anos. Além de R$ 520 milhões previstos no ano passado.
Entre os principais pontos acordados para o governo estadual assumir a concessão estão:
Aporte de R$ 1,2 bilhão;
Equalização das dívidas;
Prazo de oito anos para saneamento das obras previstas em contrato;
Manutenção das tarifas de pedágio;
Relembre o caso
Atualmente, a concessionária responsável pela BR-163, em Mato Grosso, é a Rota do Oeste, um operador privado que administra a rodovia desde 2014.
A empresa deixou de cumprir grande parte dos investimentos e, antes de sofrer um processo de caducidade, solicitou a devolução da rodovia, para que o governo federal fizesse uma relicitação. Não houve sucesso nas tratativas para que outra empresa assumisse a concessão.
Então, o governo do Mato Grosso e o Ministério da Infraestrutura propuseram um acordo extrajudicial para passar a rodovia para a administração do estado.
O entendimento foi que uma relicitação demoraria anos para sair do papel e não seria vantajosa para os usuários da rodovia.
Relator do processo, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, destacou a inovação do caso, pois se trata de passar uma concessão de um operador privado para um operador público estadual.
g1 MT
