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A 11ª SUBSEÇÃO DA OAB/MT (OAB DE COLÍDER), através de sua Diretoria, constituiu uma Comissão Especial no âmbito de sua atuação, para verificar as condições legais e contratuais da concessão e do pedágio da Rodovia MT-320, no trecho compreendido entre Nova Santa Helena / Colíder / Nova Canaã do Norte.
A Comissão Especial foi constituída através da Portaria nº 009/2022, editada em 29/03/2022, e está composta pelos Advogados(as) Dr. Marcos Antonio Sanches, que ocupará a presidência, acompanhado do Dr. Carlos Alexandre dos Santos, Dra. Débora Anastácio Calzolari, Dr. Éber José de Oliveira, Dra. Francislaine Cândido de Almeida, Dra. Ismaili de Oliveira Donassan, e Dr. Laudemar Pereira da Silva Junior, que atuarão como membros permanentes deste colegiado de juristas.
Entre as atribuições da Comissão Especial, está a análise do Contrato de Concessão da Rodovia MT-320 que foi assinado pelo Governo do Estado de Mato Grosso no ano de 2019 junto a Concessionária Via Brasil, e principalmente o cumprimento das obrigações por parte da concessionária quanto a manutenção da rodovia, as tarifas do pedágio, entre outras questões.
Ao final dos trabalhos, no prazo de 180 dias, a Comissão Especial deverá entregar um relatório para que a entidade (OAB COLÍDER) possa encaminhar aos órgãos competentes pela fiscalização da concessão do serviço público, visando a adoção das providências legais.
Assessoria
