Deputados aprovam PLC que adequa competências da perícia oficial

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (23), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2022, mensagem governamental 23/2022, que altera o artigo 26 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que “dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo”.

A proposição, que vai para segunda votação, tem como objetivo promover a alteração do inciso VIII e a inclusão de dois novos incisos (XIV e XV) ao artigo 26 da referida norma, que trata das competências da Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a finalidade de promover o realinhamento da organização administrativa do estado com o ordenamento jurídico vigente.

Em justificativa da matéria, o governo explica que a modificação do citado inciso VIII visa adequar a redação da competência relacionada à administração das atividades de perícia oficial e identificação técnica (Politec), em consonância com as disposições do artigo 83, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 391, de 27 de abril de 2010.

Cita ainda que as inclusões das novas competências, previstas nos incisos XIV e XV, referem-se à administração das ações de prevenção e repressão para erradicação do trabalho escravo de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei 130/2022, mensagem 25/2022, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022. O projeto de lei visa incluir nova ação na unidade orçamentária 30.102 – recursos sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda para implementar a execução dos aportes suplementares do Tesouro Estadual previsto na lei 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que institui o Plano de Custeio do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso.

Durante a Ordem do Dia, o deputado Ulysses Moraes (PSL) pediu vista de duas mensagens do governo e suspendeu a votação do PL 131/2022, mensagem 126/2022, que altera o Programa de Trabalho da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022, e do PL 132/2022, mensagem 27/2022, que altera o perímetro e amplia a área da Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN SUMIDOURO.

O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) entregou durante a sessão um pedido de licença por um período de 121 dias. Assumiu a vaga o segundo suplente, Suelme Evangelista Fernandes, sem partido, ex-secretário de Estado de Agricultura Familiar.  

Ao final da sessão ordinária, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), falou com a imprensa sobre as denúncias de irregularidades que, supostamente, ocorreram na realização de concurso público organizado pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), responsável pela elaboração e aplicação das provas, destinado ao preenchimento de cargos na Secretaria de Estado de Segurança Pública. Conforme Max Russi, as denúncias serão investigadas pelos deputados estaduais. Ele afirmou que a Mesa Diretora vai dar todo apoio para a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para investigar o caso.

FLÁVIO GARCIA / Secretaria de Comunicação Social