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A prefeitura de Paranaíta se posicionou em relação a um comentário polêmico feito pelo vereador Manoel de Moura Nunes, o Netinho, através de redes sociais, por causa da destinação feita pelo município de Jacarecanga, de um ônibus escolar para transporte de alunos naquela localidade.
Um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em 2010, pelo prefeito em exercício na época, Maurício Rizieri e pelo presidente da Câmara naquela oportunidade, o próprio Netinho, previa que a Prefeitura de Paranaíta ficasse responsabilizada por executar o transporte, sob pena diária de multa de um salário mínimo por dia.
Tecnicamente, considerando que o Poder Público tem que atender estritamente o que manda a legislação, o ônibus só pode ser utilizado se um novo TAC for assinado, “para que o ônibus de Jacareacanga possa ser utilizado para o transporte de alunos no PA, necessário um novo TAC com o Ministério Público, sob pena de responsabilidade dos agentes administrativos”, explica a nota.
Na nota enviada à imprensa, o executivo explica que, o Município de Paranaíta mantém funcionando de maneira regular uma escola dentro do assentamento, área do Pará, fruto do TAC assinado anteriormente por Netinho e que o departamento, “as tratativas para formalização de novo TAC com o Município de Jacareacanga estão sendo formalizadas para que sejam encaminhadas ao Ministério Público e só então, após as formalidades legais, pôr o ônibus cedido para transportar os alunos”, afirma.
Abaixo confira na íntegra a Nota explicando o impasse;
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura de Paranaíta/MT,vem por meio desta, esclarecer que a Prefeitura de Jacareacanga/PA disponibilizou um de seus ônibus para o transporte escolar para escola situada no Estado do Pará, mantida pelos cofres da Prefeitura de Paranaíta.
O ônibus não foi doado para o Município de Paranaíta, portanto, pertence à Jacareacanga.
Entretanto, por força de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) formalizado em 2010, assinado pelo então Prefeito em exercício Maurício Rizzieri, em substituição ao Sr. Pedro Miyazima, bem como o então presidente da Câmara de Vereadores de Paranaíta, Sr. Manoel de Moura Nunes (Netinho), a Prefeitura de Paranaíta ficou responsabilizada de executar referido transporte, sob pena diária de multa de um salário mínimo por dia.
O Poder Público só pode fazer o que a lei determina e o TAC faz lei entre as partes.
Assim, para que o ônibus de Jacareacanga possa ser utilizado para o transporte de alunos no PA, necessário um novo TAC com o Ministério Público, sob pena de responsabilidade dos agentes administrativos.
A Prefeitura de Paranaíta suporta todos os ônus de escola no Estado do Pará e as tratativas para formalização de novo TAC com o Município de Jacareacanga estão sendo formalizadas para que sejam encaminhadas ao Ministério Público e só então, após as formalidades legais, pôr o ônibus cedido para transportar os alunos.
Por fim, esclarece que todos os atos realizados pela administração são feitos em estrita obediência à lei, inclusive ao referido TAC formalizado na administração passada, que vincula o transporte de alunos ao Estado do Pará, como obrigação exclusiva do Município de Paranaíta, não podendo esta, delegar a função sem mudança no referido documento.
Ainda, que o Município de Paranaíta está pleiteando suporte financeiro ao Município de Jacareacanga, para custear demais despesas com a escola no Estado do Pará e que nenhum aluno naquela localidade será prejudicado em hipótese alguma, mas que o TAC deve ser cumprido, conforme confeccionado e assinado pelos anteriores administradores de Paranaíta, no ano de 2010.
