Condenação do JBS/Friboi proporciona a reconstrução do quartel do Corpo de Bombeiros de Cáceres

Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) contra o JBS S/A – Friboi resultou na condenação da empresa pela prática de irregularidades trabalhistas e na destinação de mais de R$ 670 mil, referentes ao dano moral coletivo, para o quartel da 2ª Companhia Independente de Bombeiro Militar de Cáceres, que, desde o ano de sua construção, em 1962, nunca passou por uma reforma completa.

O valor equivale à somatória das multas devidas pelo frigorífico pelo descumprimento de uma liminar que o obrigava a conceder intervalos para descanso e pausas para recuperação térmica e a respeitar a limitação da jornada de trabalho de seus funcionários.

Para o procurador do Trabalho Leomar Daroncho, que conduz a ação, a destinação das indenizações pagas por empresas condenadas é a maneira mais eficaz de reconstituir os prejuízos causados por elas à sociedade. Por esta razão, propôs que o valor fosse revertido para a reforma total do prédio que abriga o CBM em Cáceres, cujas instalações físicas estão bastante precárias e têm colocado em risco tanto os bombeiros quanto o público externo.

“O local apresenta insalubridade extrema, com a infestação de morcegos dentro do forro, possibilitando a transmissão de doenças graves àqueles que mantêm contato com o prédio. No que concerne à estrutura, nunca passou por uma reforma completa desde que foi construído, nos anos 60, tendo recebido apenas pequenos reparos emergenciais”, relatou o procurador, que realizou uma visita ao local.

“É notória a situação de carência, e o Corpo de Bombeiros vem se mostrando um aliado na fiscalização de irregularidades trabalhistas em estabelecimentos industriais nessa região de Mato Grosso, além de socorrer vítimas de acidentes de trabalho. Cabe ao MPT buscar alternativas para que haja convergência entre suas metas e princípios institucionais, com o intuito de fortalecer a atuação dos parceiros. Além disso, essa destinação concretiza o propósito das ações coletivas de reconstituir o bem lesado, sempre que possível, na própria comunidade”, ressaltou.

Friboi

O JBS Friboi é o maior produtor de proteína animal do mundo e segunda maior empresa privada do Brasil, com 125 mil funcionários e uma receita bruta estimada em cerca de R$ 100 bilhões. Os números já a fizeram superar a Vale, que foi afetada pela queda dos preços do minério de ferro. Hoje, à frente do grupo JBS, há apenas a estatal Petrobras.

Mas a liderança não se limita ao faturamento impressionante. A atividade econômica dos frigoríficos é a que mais gera afastamentos no país. Dados do anuário estatístico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 2012, disponíveis em http://www.previdencia.gov.br/estatisticas/, revelam que o setor é o 5º com o maior número de acidentes do trabalho no Brasil, registrando cerca de 20 mil casos por ano. Já em Mato Grosso, a atividade lidera com folga o ranking, com mais de dois mil casos de acidentes de trabalho por ano.

“Observa-se que o setor frigorífico não foi simplesmente o campeão no ano de 2012 no Estado de Mato Grosso em acidentes de trabalho, mas sim o primeiro colocado com mais do que o triplo de acidentes do segundo. Além disso, é preciso observar que os dados do INSS são relativos àqueles acidentes a ele reportados como acidente de trabalho (com ou sem CAT), não se considerando a quantidade de subnotificação, o que no setor frigorífico pode ser grande em razão, essencialmente, da natureza das doenças do trabalho que, muitas vezes, são diagnosticadas quando o trabalhador já não mais labora na empresa, como distúrbios osteomusculares e transtornos mentais”, lembrou Daroncho.

Em Mato Grosso, há instaladas quase cinquenta unidades de frigoríficos de médio e grande porte, que empregam cerca de 32 mil trabalhadores. De todos eles, cerca de 77% são empregados dos três grandes grupos nacionais de processamento de carnes, BRF Foods (11.601), JBS Friboi (10.546) e Marfrig (2.714). Informações obtidas no site do TRT-MT dão conta de que tramitam hoje na Justiça do Trabalho cerca de 35 mil reclamações trabalhistas contra frigoríficos. Destas, quase 19 mil são contra o JBS.

Outra destinação

O Conselho Tutelar de Cáceres também foi beneficiado pela atuação do MPT contra as irregularidades perpetradas pelo JBS. A entidade receberá R$ 17,8 mil para conserto de um veículo de propriedade do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente de Mato Grosso e para aquisição de mobiliário da sala de atendimento, da cozinha, da recepção e da sala de reuniões.

O procurador do Trabalho Leomar Daroncho justifica a escolha. “Atualmente o Conselho Tutelar conta com apenas um veículo em circulação para atender à demanda de toda a região de Cáceres e redondezas, o que se demonstra insuficiente. De igual modo, o mobiliário solicitado objetiva garantir um espaço seguro, acessível, confortável e adequado ao melhor atendimento de crianças e adolescentes e seus familiares, sendo o Conselho Tutelar um espaço público de ação e articulação da rede de garantias de direitos. A erradicação do trabalho infantil, sobretudo em relação às piores formas de trabalho infantil, é uma das prioridades do MPT e o Conselho Tutelar é parceiro nesta empreitada”, concluiu.