Governo notifica empresas para recolher taxa de segurança pública; há revolta

Mais uma taxa começa a pesar sobre o contribuinte em Mato Grosso. Detalhe: sem a devida contra partida por parte do Estado. Motivo, evidentemente, de protestos. Afinal, trata-se de cobrança adicional em um dos pontos em que o Governo vem mais falhando com o cidadão, qual seja, a segurança pública. O Governo começou, no início da semana, a notificar as empresas para retirar a guia de pagamento da tarifa referente à Taxa de Segurança Pública (Taseg).

A taxa foi regulamentada pelo Governo através do decreto nº 2063/2009, que também rege a Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin). Um acordo com a classe empresarial determinou que a taxa seria cobrada somente a partir de 2014. Os contribuintes podem optar por pagar a Taseg em 12 parcelas mensais ou em parcela única anual com desconto equivalente a duas parcelas mensais.

Mas não é de hoje que a classe empresarial questiona a Taseg e a Tacin. Conforme o presidente da Associação Comercial de Nova Mutum, Carlos Alexandre Saito, a medida é classificada como abusiva. “A origem das taxas extrapola os serviços prestados ao contribuinte e acaba incidindo sobre a segurança colocada à disposição da sociedade, fazendo com que o contribuinte pague duplamente pelos serviços públicos” – diz Saito.

Em verdade, pairam duvidas sobre os reais direcionamento dos recursos arrecadados pela taxa. A Secretaria de Fazenda garante que todos os valores arrecadados são repassados para a Secretaria de Segurança Pública para realização dos investimentos. Pela lei, 50% do valor deve ser exclusivamente revertido em equipamentos para as unidades da corporação nos municípios arrecadadores, pode estar sendo ‘desviada’ pelo Estado para outros fins.
Pelas regras, a Taseg deve ser paga pela pessoa física ou jurídica que solicitar prestação de serviço a instituições que constituem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Politec, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Judiciária Civil, e/ou promover as atividades que mais demandam atenção dos órgãos de segurança. A Taxa também incide sobre beneficiários diretos do serviço ou do ato.

O caso já repercutiu no Legislativo Estadual. No ano passado, o deputado estadual Dilmar Dal”Bosco (DEM) apresentou um requerimento cobrando da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a disponibilização do valor total da arrecadação da Taseg nos anos de 2011 e 2012. O deputado afirma que a Assembleia não teve acesso aos valores arrecadados com a Taseg e nem aos investimentos aos quais os montantes são revertidos. Na época, denunciou uma manobra governamental para mudar os fundos.

“O Estado arrecada milhões de reais anualmente para o Fundo de Combate a Pobreza, cuja cobrança só foi efetivada a partir de 2012. Nesse período o Estado não implementou nenhuma ação efetiva paras as famílias em situação de extrema pobreza. Queremos descobrir onde esses valores, arrecadados a partir do sacrifício de pequenos e médios empresários, estão sendo revertidos” – argumentou Dilmar na ocasião.