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PEC quer que ALMT passe a conceder autorização para concessão de rodovias em MT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou uma Proposta de Emenda a Constituição (PEC) n. 2/2022 que determina que o governo do estado só poderá fazer concessões de rodovias caso tenha autorização prévia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A propositura foi anunciada pelo parlamentar na sessão da manhã desta quarta-feira (23). Segundo Faissal, a obrigatoriedade de lei autorizativa para a ... Leia Mais »

Deputado apresenta requerimento na AL sobre concessão de rodovias em MT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou na sessão da manhã desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um requerimento de informações pedido uma série de documentos e diligências junto à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT). A solicitação do parlamentar é referente a situação das obras da rodovia MT-208 com a MT-320, no ... Leia Mais »

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