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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a aplicação de uma lei municipal de Nova Bandeirantes. A lei em questão, de número 1.402/2022, flexibilizava o porte de armas de fogo para atiradores desportivos e membros de entidades desportivas. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) que circula nesta sexta-feira (06), e ocorre ... Leia Mais »

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) irá promover, no próximo dia 4 de abril, uma audiência pública para debater o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Caçadores, Atiradores Esportivos e Colecionadores integrantes da entidade de desporto (CAC’s).  Proposta pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL), a audiência servirá para discutir os riscos ... Leia Mais »