Diario News Informações atualizadas para o seu dia a dia!

O decreto de nº 020/2022 considera a Ação de Cumprimento Provisório de Tutela Antecipada n.º 1000144-84.2022.8.11.0007, em trâmite perante a 1.ª Vara da Comarca de Alta Floresta, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Considera também o teor da decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento Provisório de ... Leia Mais »