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O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, pediu que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determine a inconstitucionalidade da lei nº 12.197/2023 que trata da ‘Lei da Pesca’ em Mato Grosso. A legislação está sob análise da Corte Suprema e passa por uma ‘conciliação’, contudo mesmo após as modificações no texto original, o representante da AGU vê excesso do Poder Executivo mato-grossense.
O parecer foi enviado ao ministro relator na sexta-feira (23) e trata de uma das três Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADI’s) que tramitam sobre o tema. No caso, movida pela Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA). As outras duas foram propostas pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e Partido Social Democrata (PSD). Mendonça é o relator dos processos.
De acordo com a AGU, a ‘Lei da Pesca’ invade a competência da União e ‘esvazia o próprio cerne da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira’. Jorge Messias cita também que a proposta de conciliação apresentada pelo governo não é suficiente para sanar a inconstitucionalidade na lei e ‘nem para solucionar as graves consequências impostas aos pescadores artesanais’. ‘Ante o exposto, o Advogado-Geral da União manifesta-se pela imediata concessão de medida cautelar, diante do comprovado perigo na demora da prestação jurisdicional e, no mérito, pela procedência do pedido formulado pelo requerente’, requereu o advogado-geral.
Mudança
A alteração da ‘Lei da Pesca’ pode ser votada na amanhã na Assembleia Legislativa. O projeto do governo de Mato Grosso tramita em caráter de urgência. Só não apreciado em plenário por dois pedidos de vista dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSD).
‘Essa votação no afogadilho é um erro. Há uma conciliação no Supremo Tribunal Federal que trata a lei 12.197/2023 aprovada aqui na Assembleia ano passado. Precisamos esperar os ministros ‘baterem o martelo por lá’, defende Wilson Santos.
Recomendação
No dia 1º deste mês, a Advocacia Geral da União (AGU) reafirmou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, o pedido para que conceda liminar e suspenda a ‘Lei da Pesca’, que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca dos rios mato-grossenses pelo período de 5 anos.
A AGU anexou uma Nota Técnica sobre a questão da proteção previdenciária das comunidades de pescadores artesanais no Estado do Mato Grosso, que será praticamente extinta, caso a lei estadual seja mantida.No documento, o órgão alega que a lei não considerou as necessidades e características específicas dos pescadores artesanais.
Ulisses Lalio
GAZETA DIGITAL
