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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) alerta aos proprietários de veículos quanto a algumas situações que impedem seu Licenciamento. Restrições de ordem administrativa ou jurídica como alerta de roubo, bloqueio determinado pela Justiça, pendência na comunicação de venda e inclusão de gravame pendente em caso de veículos financiados são algumas situações.
Outro fator que causa impedimento para licenciar ou transferir a propriedade é quando o veículo tem informativo de Recall ativo e não tenha realizado dentro de 1 ano a substituição da peça ou a manutenção indicada pela fabricante.
De acordo com as mudanças trazidas pela Lei Federal 14.071/2020, em abril de 2021, os motoristas que não comparecerem aos Recalls no período de um ano, não estarão liberados para realizar o licenciamento do veículo.
Os efeitos do bloqueio do veículo para licenciamento e transferência estão valendo desde janeiro deste ano. “Muitos proprietários de veículos estão descobrindo a necessidade do Recall no momento da transferência”, observou o diretor de Veículos do Detran-MT, Dauson Silva.
Além dessas situações, os proprietários de veículos também devem efetuar o pagamento de todos os tributos e débitos pendentes como IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito para conseguir licenciar o veículo e transitar de forma regular.
O diretor reforça que o veículo só estará licenciado após o pagamento de todos os débitos e regularização das pendências administrativas ou jurídica, “além da realização do recall nos casos dos veículos com esse aviso no sistema”, destacou Dauson.
Caso o condutor seja flagrado em uma abordagem de fiscalização de trânsito circulando sem o licenciamento do ano corrente, o automóvel será apreendido e removido, além da penalidade de multa de R$ 293,47.
Licenciamento 2022
Os proprietários de veículos com placas finais 1, 2 e 3 têm até o próximo dia 31 de março para efetuar o pagamento do Licenciamento 2022. O calendário de pagamento iniciou este mês e segue até o mês de outubro.
A taxa do Licenciamento pode ser emitida no site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br) na opção “Consulte Seu Veículo” ou pelo aplicativo MT Cidadão. Após o pagamento, o cidadão pode emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital em arquivo PDF ou imprimir o documento em papel A4, através do site do Detran, em qualquer lugar que tenha acesso à internet e impressora.
A nova versão do documento é de caráter definitivo, não sendo mais emitido no Detran-MT o Licenciamento em papel moeda, o antigo “verdinho”. O documento possui o mesmo valor jurídico do antigo com autenticidade e segurança garantidos por meio de QR Code, que está ligado à base nacional de dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O Detran ressalta que há dois anos não está sendo mais cobrado o seguro DPVAT, conforme decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao Ministério da Economia.
Assessoria
