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No Dia Nacional da Assistência Social, a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), por intermédio da Secretaria Adjunta de Assistência Social (Saas), participou nesta terça-feira (07.12) da Sessão Plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para acompanhar a aprovação do Projeto de Lei, que institui a Política Estadual de Assistência Social (PNAS) e dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso (SUAS/MT).
O Projeto de Lei vem de encontro aos anseios dos trabalhadores, gestores, conselheiros e usuários do SUAS, no que concerne a proteção social aos cidadãos mato-grossenses, uma política pública que visa a garantia de direitos socioassistenciais, através da redução da desigualdade, de modo a alterar padrões e ciclos de profunda pobreza, fome e desproteção social. Na próxima semana o projeto de Lei passará pela Sessão plenária para a segunda votação. Se aprovada novamente, poderá ser sancionada pelo governador.
A titular da pasta da Setasc, Rosamaria Carvalho, destaca a importância da Lei à regulamentação da Política de Assistência Social e a organização do SUAS no Estado, “A Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado. Essa Lei revela a sensibilidade e preocupação do governador Mauro Mendes com a Assistência Social”.
Segundo ela, este é um marco histórico para a Política de Assistência Social no Estado de Mato Grosso, ocorrida no mesmo dia em que houve a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social, Nº 8.742, em 07 de dezembro de 1993, completando 28 anos de luta histórica pela garantia do direito à assistência social.
Convém mencionar que, na data de ontem (06.12), a equipe da Saas participou da audiência pública convocada pela Comissão de Seguridade Social, presidida pelo Deputado Dr. Gimenez, com a presença do Deputado Lúdio Cabral, membro da Comissão e da participação do presidente da ALMT Deputado Max Russi para discussão do projeto em questão.
Inicialmente este PL foi apresentado pelo presidente da ALMT, Max Russi, e posteriormente pelo executivo através da Setasc, que tramita na Casa de Leis há alguns meses. O referido projeto é fruto do trabalho coletivo e participativo, que vem sendo discutido há anos pela Gestão Estadual.
Durante a audiência, Russi informou os trâmites legais quando há dois projetos com a mesma matéria, ressaltando que, embora haja similaridades na redação proposta, optou pelo substitutivo integral do PL encaminhado pela Setasc.
Para a secretária da Saas, Leicy Vitório, a Lei é muito significativa, pois ratifica e legitima as ações socioassistenciais desenvolvidos e geridas pela Setasc às pessoas e famílias mais vulneráveis, principalmente pela construção democrática e participativa dos operadores do SUAS, com a premissa de aprimorar a gestão, os serviços, programas e benefícios socioassistenciais para a garantia da proteção social.
Participaram desta audiência trabalhadores da Gestão Estadual do SUAS (Saas/Setasc/MT), a representante do Fórum Estadual de Trabalhadores do SUAS (FETSUAS-MT) Tassiely Passo e o representante do Conselho Regional de Psicologia (CRP-18/MT) Junio de Souza, ambos trabalhadores do CREAS do município de Cuiabá e CREAS do município de São Félix do Araguaia respectivamente. Ambos reforçaram a importância da regulamentação da Lei para o Estado, que no seu escopo apresenta a garantia da educação permanente através da implantação da Escola do SUAS.
Layse Ávila | Setasc-MT
