CGE orienta fiscais do Indea sobre responsabilidade no serviço público

Ligiani Silveira – Assessoria/CGE-MT

Responsabilidade no serviço público é assunto de palestra da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) em ciclo de treinamento aos agentes fiscais de defesa agropecuária e florestal (médicos veterinários e engenheiros agrônomos) do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT).

Desde maio/2015, três turmas de servidores já assistiram à explanação. Outras duas turmas ainda serão contempladas, como parte da programação de treinamento promovido pelo próprio Indea, com o objetivo de qualificar os servidores para o trabalho em postos fiscais e barreiras volantes. Assim, em cinco turmas, serão capacitados 270 servidores.

Na oportunidade, o auditor do Estado, Vilson Nery, orienta os agentes acerca do regime disciplinar, sob o ponto de vista dos deveres e das condutas proibidas no exercício profissional, com base no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar 04/1990) e como parte do Programa de Controle Disciplinar “Você Faz a Diferença”. “A ideia é levar informação aos servidores a fim de evitar que respondam a processo administrativo disciplinar porque deixaram de observar uma norma corriqueira, bem como contribuir para a prestação de serviços públicos de qualidade”, afirma Nery.

Sobre os deveres do servidor, o auditor destaca os dispositivos de observância às normas legais e regulamentares, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

Quanto às proibições, o auditor enfatiza a vedação de ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato. Nery argumenta que saídas durante o expediente de trabalho sem o consentimento do chefe imediato pode prejudicar o alcance das metas da unidade e o atendimento ao cidadão.

PATRIMÔNIO

Outro dispositivo salientado é a proibição do servidor de utilizar o patrimônio público em atividades particulares. O auditor orientou os agentes fiscais que qualquer bem ou serviço da administração pública só deve ser utilizado para satisfazer o interesse coletivo. O patrimônio envolve prédios, equipamentos, máquinas, veículos e qualquer outro bem adquirido e mantido com recursos públicos.

Dessa maneira, o servidor que precisar retirar um bem de sua unidade de trabalho para fins estritamente profissionais, deve fazê-lo mediante autorização escrita do responsável pelo setor e assinar o termo de responsabilidade.

ASSÉDIO

O auditor destaca também a proibição de assediar sexualmente ou moralmente outro servidor público. Ele explica que o assédio moral caracteriza-se pela exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras durante a jornada de trabalho e no exercício das funções profissionais que, pela repetição, vão minando sua autoestima.

Nery observa que o assédio mais recorrente é do chefe em relação ao subordinado, mas há também o assédio entre colegas da mesma escala hierárquica e do subordinado em relação ao chefe. “O assédio é nocivo à autoestima e à saúde da vítima e contamina todo o ambiente de trabalho, porque cria um ambiente hostil.”

Outra vedação ao servidor público ressaltada pelo auditor é manter cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil sob sua chefia imediata. O auditor também destaca que é proibido ao servidor atuar em gerência ou administração de empresas privadas e de participar em empresa que presta serviços para a administração pública.

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