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A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja) considera grave o repasse de R$ 6.244.127,33 milhões do Governo do Estado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT). Segundo a Aprosoja, esses recursos deveriam ter sido destinados ao Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), que devem ser usados para moradia e obras de pavimentação no Estado.
Conforme o Governo do Estado, R$ 1,5 milhão do recurso foi destinado à Procuradoria Geral de Justiça (PGE) e R$ 4,6 milhões para o Tribunal de Justiça e que o montante está incluído no percentual que o governo deve, obrigatoriamente, repassar aos Poderes.
O Governo do Estado explica que os recursos foram, então, retirados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, cuja fonte de origem é a 131, e que a medida está em conformidade com a Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009.
O artigo 7º da lei afirma que a Secretaria de Estado de Fazenda autoriza a utilização do recurso para atender à necessidade de caixa, motivo que foi alegado pelo governo. “No entanto, no sentido de gradativamente acabar com essa distorção no uso da Fonte 131, o Governo está promovendo ajustes nas contas e adotando medidas a fim de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do Estado”, diz a resposta.
Na nota de resposta, o governo afirma que a utilização de recursos do Fethab para finalidades distintas vem sendo feita há muitos anos. “Inclusive, neste ano o Governo ainda está operando com a Lei Orçamentária elaborada na gestão anterior”, traz o documento.
