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Câmara aprova Projeto de Lei que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana de Alta Floresta

Bruno Felipe / Da Reportagem

Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (12/11), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de lei nº 1.994/2019 que em súmula dispõe sobre a regularização Fundiária Urbana do município de Alta Floresta. Com a lei, ficam instituídas no território do Município normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Importante destacar que o projeto de lei foi elaborado levando em consideração a Lei Federal que implantou a Regularização Fundiária, bem como estabeleceu os limites e procedimentos de venda de imóveis da União, adaptando-se os dispositivos à realidade do Município de Alta Floresta. Uma emenda aditiva ao projeto foi apresentada pelo vereador Dida Pires, mas apesar de ser aprovada teve a abstenção do voto do vereador Mequiel Zacarias. A emenda aditiva no projeto o sistema de comodato; por comodato, entende-se um tipo de empréstimo gratuito de coisas que não podem ser substituídas por outras iguais. Por exemplo, quando você cede um imóvel para alguém utilizar e não cobra nada por isso, você está cedendo-o em comodato.

Para a reportagem do Jornal O Diário, o vereador Mequiel explicou que se absteve da emenda devido ao comodato ser uma autorização diferente e que não se encaixa com a finalidade da Reurb. “Então eu apresentei a abstenção porque o comodato não foi discutido em nenhum momento do processo; no meu ponto de vista esta emenda é ilegal porque ela contraria a finalidade dessa lei”, disse Mequiel, em entrevista para a reportagem do Jornal O Diário. Após aprovação da Redação Final, o projeto de lei seguirá para sanção do Executivo Municipal.

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