O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.280/2025, que promove mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O objetivo é reforçar a punição a crimes sexuais e ampliar mecanismos de proteção para crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Publicada nesta segunda-feira (8) no Diário Oficial da União, a nova norma aumenta significativamente as penas para crimes sexuais cometidos contra menores e pessoas vulneráveis. A punição pode chegar a até 40 anos de prisão, dependendo da gravidade. A lei também inclui no Código Penal o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, que passa a ser punido com reclusão de dois a cinco anos.
O texto determina coleta obrigatória de DNA de investigados e condenados por crimes contra a dignidade sexual, integrando o banco nacional de perfis genéticos. Também cria, no Código de Processo Penal, um título específico para regulamentar medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor, restrição de contato com a vítima, limitações de visitas a dependentes e proibição de porte de arma. Em casos de maior risco, poderá ser aplicado monitoramento eletrônico, com dispositivos de alerta à vítima.
Na execução penal, o rigor será ampliado. Condenados por crimes sexuais precisarão passar por exame criminológico detalhado para obter progressão de regime ou outros benefícios. A monitoração eletrônica será obrigatória durante a saída das unidades prisionais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente passa a reforçar a participação das forças de segurança no atendimento às vítimas e a garantir acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico às famílias. Medidas de prevenção também serão ampliadas para escolas, unidades de saúde e organizações sociais. No Estatuto da Pessoa com Deficiência, o acolhimento psicológico passa a incluir familiares e cuidadores em situações de violência sexual.
As mudanças surgem diante de dados que apontam mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes em 2024, segundo a Fundação Abrinq. Para o governo, a lei responde à urgência desses números ao endurecer punições, ampliar a fiscalização e fortalecer a rede de apoio às vítimas.
