A defesa de Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (28) embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal para tentar anular a condenação imposta ao ex-presidente no processo que apura sua participação em uma trama golpista. O recurso questiona o procedimento adotado pela Primeira Turma, especialmente a decisão de declarar o trânsito em julgado antes do fim do prazo recursal, ato classificado pelos advogados como irregular.
Os defensores afirmam que o STF incorreu em erro ao não aguardar a apresentação dos embargos, apesar de a jurisprudência da Corte permitir sua tramitação somente quando há ao menos dois votos divergentes. No julgamento de Bolsonaro, apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição, motivo pelo qual o relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu ser desnecessário aguardar novos recursos. A secretaria judiciária então certificou o trânsito em julgado na terça-feira (25).
A defesa alega, porém, que o procedimento divergiu de precedentes do próprio Supremo. Como exemplos, citou os casos do ex-presidente Fernando Collor de Mello e da cabeleireira Débora dos Santos, em que embargos infringentes foram recebidos e apreciados mesmo quando a jurisprudência indicava sua inadmissibilidade. Para os advogados, a postura da Corte agora representa um tratamento distinto e inadequado.
Os defensores também criticam a atuação administrativa do tribunal, afirmando que a certificação do trânsito em julgado ocorreu de forma antecipada e em desacordo com a prática observada em outras decisões. No mérito, o pedido de absolvição se apoia no voto de Luiz Fux, único a rejeitar integralmente a condenação e a considerar improcedentes todos os cinco crimes atribuídos ao ex-presidente.
