Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais já foram impedidos de abrir ou manter contas em plataformas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil, as chamadas bets. O número foi divulgado nesta sexta-feira, 21 de agosto de 2026, pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e confirmado pelo Ministério da Fazenda. A medida tem como objetivo proteger pessoas em situação de vulnerabilidade dos possíveis impactos financeiros e sociais provocados pelas apostas on-line.
Entre os grupos alcançados estão beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e pessoas incluídas em programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil. O bloqueio passou a ser possível em outubro de 2025, quando foi implementado no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) o chamado Módulo Impedidos, desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
O sistema realiza o cruzamento automático do CPF com outras informações fornecidas pelo usuário durante o cadastro. Dessa maneira, as empresas autorizadas conseguem identificar, em tempo real, pessoas que não podem abrir contas ou que já possuem cadastro nas plataformas. A ferramenta faz parte da estrutura de regulação, monitoramento e fiscalização do mercado brasileiro de apostas e é capaz de processar cerca de 500 milhões de registros por dia.
A restrição atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal tomada em novembro de 2024. Na ocasião, a Corte determinou que o governo adotasse medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas on-line, considerando os possíveis “impactos negativos sobre o orçamento das famílias e a saúde mental” de pessoas em situação de vulnerabilidade. O bloqueio, contudo, não constitui uma punição ao beneficiário nem gera outras penalidades para ele ou para as empresas.
Quando o sistema identifica uma conta que já estava aberta, a plataforma de apostas tem prazo de até três dias para encerrá-la e devolver ao usuário todo o saldo disponível. A decisão de negar um novo cadastro ou encerrar uma conta existente é tomada pela própria operadora, com base nas informações disponibilizadas pelo sistema federal. A medida permanece em vigor enquanto o governo amplia os mecanismos de controle sobre o acesso de públicos vulneráveis às apostas de quota fixa.
