O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu novamente a execução de um contrato de concessão estimado em R$ 420 milhões, firmado entre o Município de Juara e a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE Ltda. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, durante sessão realizada em 18 de agosto de 2026, após recurso apresentado pelo Ministério Público de Mato Grosso.
O contrato nº 399/2024 foi assinado em 30 de dezembro de 2024, um dia antes do encerramento da gestão anterior do município. Com duração prevista de 35 anos, o acordo prevê serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, além da implantação e operação de ecoponto, usina de processamento, central de triagem e outras estruturas relacionadas ao manejo dos resíduos em Juara.
No recurso, o Ministério Público apontou possíveis irregularidades no processo licitatório e na formalização da concessão. Entre os problemas citados estão a ausência de estudo técnico de viabilidade financeiro-orçamentária, insuficiência de dotação orçamentária, falta de parecer jurídico da Procuradoria Municipal, descumprimento de prazos legais entre a publicação do edital e o recebimento das propostas e ausência de autorização legislativa para abertura do crédito necessário.
O relator do processo, desembargador Márcio Vidal, considerou que a continuidade da execução poderia provocar novos pagamentos e ampliar despesas públicas incompatíveis com a capacidade financeira do município. Segundo o magistrado, a permanência de um contrato aparentemente marcado por vícios poderia gerar passivos de difícil recuperação e comprometer o patrimônio público. A decisão também determinou que Juara não faça novas contratações, por dispensa ou inexigibilidade, com objeto igual ou semelhante ao contrato suspenso.
A decisão atual não representa a anulação definitiva da concessão. O processo, de número 1031140-81.2025.8.11.0000, discute justamente a validade da Concorrência Pública nº 11/2024 e do Contrato nº 399/2024. A ação civil pública que originou a discussão tramita na 1ª Vara Cível de Juara e tem entre os pedidos a declaração de nulidade da licitação e do contrato.
A controvérsia se arrasta desde 2025 e ganhou novos capítulos ao longo de 2026. Em fevereiro deste ano, a Prefeitura de Juara recebeu relatório de uma comissão especial com 2.779 páginas sobre a licitação e a execução do contrato. Em julho, o Ministério Público voltou a sustentar perante o TJMT que o município apresentava fragilidade financeira para assumir uma obrigação estimada em R$ 420 milhões por 35 anos. Agora, com o julgamento de agosto, a execução do contrato permanece suspensa enquanto a disputa judicial prossegue.
