O governo federal prevê publicar na próxima segunda-feira (9 de novembro) o decreto que regulamentará a implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A informação foi confirmada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na quarta-feira (4). Segundo ele, o texto deverá ser discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (5), antes da publicação da regulamentação.
A medida estabelecerá orientações para a organização das jornadas de trabalho nos diferentes setores da economia, garantindo os direitos previstos na Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A nova regra estabelece dois dias de descanso semanal remunerado e prevê a redução gradual da jornada máxima de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
De acordo com Luiz Marinho, o objetivo do decreto é organizar a transição para os novos modelos de jornada, respeitando as particularidades de cada atividade econômica. O ministro explicou que empresas e trabalhadores poderão negociar a distribuição das folgas por meio de acordos e convenções coletivas, desde que sejam respeitadas as garantias constitucionais. “Soltaremos o decreto regulamentador para trazer o processo coordenado para a implantação das várias escalas que cada setor pretende implantar, sempre respeitando o comando da PEC”, afirmou.
Uma das principais garantias previstas é a concessão de pelo menos oito folgas remuneradas a cada mês, correspondentes a dois dias de descanso por semana, em média. O governo pretende estabelecer a escala 5×2 como referência quando não houver acordo coletivo definindo outra forma de organização. A flexibilidade nas jornadas não poderá resultar na retirada dos descansos previstos na Constituição, nem permitir que o trabalhador permaneça sete dias consecutivos sem folga.
A mudança também prevê uma redução gradual da carga horária semanal. A partir de 15 de dezembro de 2026, o limite deverá passar de 44 para 42 horas semanais. Posteriormente, em dezembro de 2027, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, mantendo o modelo de cinco dias de trabalho e dois de descanso. A redução deverá ocorrer sem qualquer diminuição salarial, conforme estabelece a emenda constitucional.
O texto também deverá considerar as particularidades de atividades que funcionam continuamente, como saúde, transporte, segurança e limpeza urbana. Outras categorias, a exemplo de aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e trabalhadores agropecuários, também poderão demandar regras específicas de organização das jornadas, respeitando os limites constitucionais e as negociações coletivas.
Enquanto o governo prepara a regulamentação, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar o adiamento do início da transição. A entidade argumenta que o prazo previsto é insuficiente para que as empresas reorganizem seus turnos, contratem novos funcionários e renegociem convenções coletivas. O ministro Flávio Dino foi sorteado relator da ação.
A discussão sobre a implementação da nova jornada ocorre após a promulgação da Emenda Constitucional nº 141, que consolidou o fim da escala tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso. Com a regulamentação prevista para segunda-feira (9), o governo pretende estabelecer um processo coordenado de adaptação para os diferentes setores econômicos, assegurando os dois dias de descanso semanal e a redução progressiva da jornada, sem prejuízo aos salários dos trabalhadores.
