O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu devolver ao ministro André Mendonça a condução das investigações sobre os descontos ilegais em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi tomada na quinta-feira (29 de outubro de 2026), em Brasília, e também estabeleceu que os procedimentos relacionados ao Banco Master continuarão temporariamente sob responsabilidade da Presidência da Corte. A medida representa um novo capítulo da crise interna envolvendo integrantes do Supremo e investigações de grande repercussão nacional.
A investigação sobre as fraudes previdenciárias faz parte da Operação Sem Desconto, que apura um esquema de cobranças associativas indevidas aplicadas diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas. André Mendonça era o relator original do procedimento, mas os autos foram encaminhados à Presidência do STF em setembro, após questionamentos apresentados pelo ministro Alexandre de Moraes sobre a condução das investigações. Ao analisar o caso, Fachin concluiu que não havia elementos concretos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro que justificassem a permanência do processo sob sua responsabilidade. Com isso, determinou o retorno da apuração a Mendonça.
A decisão também levou em consideração uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que analisou a representação apresentada por Moraes contra Mendonça. Na avaliação da Procuradoria, não foram identificados elementos que permitissem caracterizar, naquele momento, a prática de crime de abuso de autoridade prevista na legislação. A manifestação foi considerada por Fachin ao estabelecer que não havia justificativa para manter a investigação do INSS sob a guarda da Presidência do Supremo. A decisão, entretanto, não representa uma conclusão sobre todas as controvérsias envolvendo a atuação dos ministros.
Em relação ao Banco Master, Fachin adotou uma posição diferente. Os procedimentos da Operação Compliance Zero continuarão, em caráter excepcional e provisório, sob responsabilidade da Presidência do STF. A investigação envolve suspeitas de irregularidades relacionadas à instituição financeira e ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A permanência dos autos com Fachin foi justificada pela existência de referências a integrantes da própria Corte no material investigativo, situação que exige cautela na definição da competência para conduzir o procedimento.
O prazo estabelecido é de até 90 dias, contados a partir de 12 de setembro de 2026, data em que os processos foram encaminhados à Presidência do Supremo. Portanto, não se trata de um novo período de 90 dias iniciado em 29 de outubro. A manutenção poderá ser encerrada antes do prazo caso o Plenário conclua o julgamento da questão relacionada às investigações, termine o prazo regimental do pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino ou seja entregue o relatório detalhado solicitado à Polícia Federal sobre as menções a integrantes do STF.
Enquanto permanecer responsável pelo caso Master, Fachin ficará encarregado das providências necessárias para garantir a continuidade dos procedimentos e analisar questões urgentes. Entre elas estão pedidos relacionados à revisão de prisões cautelares e outras medidas que eventualmente sejam solicitadas pela Polícia Federal ou pela Procuradoria-Geral da República. A decisão busca evitar que a indefinição sobre a relatoria provoque paralisação das investigações e prejudique a tramitação dos pedidos apresentados pelas autoridades responsáveis e pelas defesas dos investigados.
A crise institucional ganhou força depois que informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro passaram a integrar as discussões dentro do Supremo. Relatórios da Polícia Federal registraram mensagens trocadas entre o ex-banqueiro e o ministro Alexandre de Moraes, além de referências a outros integrantes de instituições públicas. O conteúdo provocou questionamentos sobre possíveis relações e interferências, enquanto Moraes apresentou representação contra Mendonça, apontando supostas irregularidades na condução das investigações. As acusações e suspeitas ainda precisam ser examinadas pelas instâncias competentes e não devem ser tratadas como fatos definitivamente comprovados.
O impasse também chegou ao Plenário do STF. A discussão sobre a tramitação dos procedimentos e a eventual abertura de investigação relacionada às referências a ministros da Corte foi interrompida após pedido de vista de Flávio Dino, em setembro. O julgamento ainda depende de retomada e de deliberação dos integrantes do tribunal. Fachin determinou que sua decisão seja submetida ao referendo do Plenário, que poderá avaliar os critérios adotados para a condução temporária dos processos.
Com a decisão, André Mendonça recupera oficialmente a condução da investigação sobre os descontos indevidos nos benefícios previdenciários, enquanto Fachin permanece responsável, provisoriamente, pelos procedimentos relacionados ao Banco Master. A divisão das atribuições busca garantir o andamento das duas apurações em meio ao conflito institucional. O desfecho definitivo, porém, dependerá das próximas deliberações do Supremo, da análise do material solicitado à Polícia Federal e das decisões que ainda serão tomadas pelo colegiado.
