Alta Floresta: Ministério Público aciona empresa de ônibus por infração ambiental

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta ajuizou ação civil pública ambiental contra a Viação Eldorado Ltda (Verde Transportes), requerendo liminarmente a suspensão das atividades de ponto de abastecimento, lavador de veículos e oficina mecânica, realizadas sem licença de operação. O Ministério Público de Mato Grosso pede o embargo dessas práticas, de modo a cessar os danos ambientais causados, até que a empresa possua as licenças necessárias ou processo regular de licenciamento ambiental junto ao órgão competente. 

No julgamento do mérito, o MPMT requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelo dano ambiental moral difuso, em razão dos danos causados ao meio ambiente e, consequentemente, à sociedade. O valor deve ser arbitrado pelo juízo e depositado em favor de entidade indicada pelo órgão ministerial e cadastrada no Banco de Projetos e Entidades (Bapre). 

Ao tomar conhecimento da infração ambiental, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta oficiou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para confirmar se a  Verde Transportes possuía licenciamento para as outras atividades desenvolvidas, o que havia sido acordado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Em reposta, o órgão ambiental informou que o processo de licenciamento ambiental foi indeferido, devido à inércia da requerida em atender as solicitações nos prazos concedidos.

“Nada resta senão o ajuizamento da presente ação civil pública, cabendo ao Poder Judiciário a relevantíssima função de assegurar o exercício dos direitos constitucionais pelos cidadãos de Alta Floresta-MT, desta e das próximas gerações, até porque a tentativa de solução extrajudicial restou infrutífera”, argumentou o promotor de Justiça Luciano Martins da Silva.

_{Ana Luiza Anache/Assessoria MPE}