Uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, determinou que ao menos 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários seja destinada diretamente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A ação foi ajuizada pelo Partido Novo em 2024 e a medida respeita o limite de 30% da Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo federal utilizar parte das receitas de forma livre.
A decisão pode provocar um impacto significativo no orçamento da CVM. Pelas estimativas apresentadas, os recursos disponíveis para o órgão regulador podem saltar dos cerca de R$ 269 milhões previstos para 2025 para aproximadamente R$ 800 milhões, quase triplicando a capacidade financeira da autarquia. Esse aumento ocorre em um contexto de forte crescimento da arrecadação da taxa, que passou de R$ 288 milhões em 2015 para R$ 1,1 bilhão em 2025.
Apesar da expansão da arrecadação, a participação da CVM nesses recursos vinha caindo ao longo dos anos. Em 2015, o órgão ficava com cerca de 81% do total arrecadado, percentual que recuou para apenas 23% em 2025. Nesse período, a União passou a utilizar a taxa como fonte de receita geral, reduzindo o repasse ao órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais.
Além da redistribuição dos recursos, a liminar também estabelece prazos para a reestruturação da CVM. O ministro determinou a apresentação de um plano emergencial em até 20 dias e de um plano de médio prazo em até 90 dias. A decisão ainda será submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, com previsão de análise entre os dias 15 e 22 de maio, e há expectativa de que seja confirmada.
O cenário descrito na reportagem também destaca dificuldades estruturais enfrentadas pela CVM. Houve uma redução de 31% no quadro de servidores ao mesmo tempo em que o mercado regulado cresceu de forma expressiva, com o número de investidores saindo de menos de 1 milhão para mais de 6 milhões e a capitalização alcançando cerca de R$ 40 trilhões. Casos recentes, como o envolvendo o Banco Master, são citados como exemplos da crescente complexidade do setor diante de um órgão com recursos limitados.
