O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (4 de maio de 2026) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, a “Débora do Batom”, para recalcular sua condenação de 14 anos de prisão com base no PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso ao derrubar o veto de Lula.
Em decisão monocrática, Moraes considerou o pedido prejudicado porque a norma ainda não foi promulgada nem publicada, portanto não está em vigor. “Não tendo ocorrido, até o momento, nem a promulgação, tampouco a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor”, escreveu o ministro.
Débora ficou conhecida nacionalmente por escrever com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente ao STF, durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ela foi condenada por crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada. Atualmente cumpre pena em regime domiciliar.
A defesa entrou com o pedido apenas um dia após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial ao PL 2.162/2023, em mais uma articulação liderada por Flávio Bolsonaro e Davi Alcolumbre. O projeto altera critérios de dosimetria da pena e da execução penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que poderia reduzir significativamente as condenações de centenas de envolvidos no 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Tentativa frustrada (por enquanto)
A decisão de Moraes representa um freio momentâneo na ofensiva para suavizar as penas dos condenados pelo ataque à democracia. Fontes como Poder360, G1, CNN Brasil e Agência Brasil confirmam que a lei, quando entrar em vigor, permite aos juízes considerar o grau de participação individual dos réus, podendo resultar em penas mais brandas e progressão mais rápida de regime.
No entanto, o caso de Débora ilustra a pressa da defesa dos golpistas em tentar aplicar imediatamente uma lei que ainda depende de promulgação, que caberá a Lula ou, na omissão, ao próprio Davi Alcolumbre.
Críticos do texto aprovado no Congresso, como a colunista Daniela Lima, alertam que a mudança, além de beneficiar diretamente os condenados do 8 de Janeiro, abre brechas perigosas para milhares de presos comuns, especialmente em remição de pena por estudo e trabalho. O governo Lula havia vetado o projeto integralmente justamente por considerar que ele fragiliza o combate à impunidade e ataca a responsabilização por ataques à democracia.
Enquanto o Centrão e a oposição de direita celebram a derrubada do veto como uma “correção de excessos”, a decisão de Moraes reforça que, pelo menos por ora, a aplicação da nova dosimetria não será automática.
