A Justiça de Mato Grosso determinou que o governo estadual apresente, no prazo de 60 dias, um plano detalhado para solucionar a falta de vagas no regime semiaberto. A decisão foi proferida no dia 16 de abril de 2026 pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, em um processo que tramita desde 2009. O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, foi intimado pessoalmente a cumprir a determinação.
O plano exigido pela Justiça deverá conter cronograma, metas e prazos concretos. Entre os pontos obrigatórios estão a definição da data exata de funcionamento da unidade de Cuiabá destinada ao regime semiaberto, incluindo medidas administrativas, operacionais e de pessoal ainda pendentes, além da quantidade inicial de vagas. Também será necessário detalhar a situação das unidades previstas para Rondonópolis, Cáceres, Sinop e Água Boa, com informações sobre localização, estágio dos projetos, fontes de recursos, datas de início e conclusão das obras e previsão de funcionamento.
Caso a decisão não seja cumprida, o governo poderá enfrentar sanções severas. Entre elas estão multa diária de R$ 50 mil, possível afastamento do secretário e responsabilização por desobediência. A medida ocorre em meio a um cenário crítico: atualmente, 13.201 presos cumprem pena no regime semiaberto sem acesso a unidades adequadas, segundo dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Muitos desses detentos estão em monitoramento eletrônico, alternativa considerada insuficiente pela Justiça para substituir a estrutura física exigida por lei.
Na decisão, o juiz fez duras críticas à postura do Estado ao longo dos anos. “Não é juridicamente aceitável que o Estado sustente, de um lado, uma retórica de endurecimento no combate ao crime e, de outro, permaneça, por quase uma década, em mora quanto à implementação da estrutura mínima”, afirmou. O governo vinha se defendendo com base em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2020, mas o argumento foi rejeitado, já que a sentença do caso já transitou em julgado e não pode ser postergada indefinidamente.
O problema se insere em um contexto mais amplo do sistema prisional de Mato Grosso, que enfrenta superlotação crônica de cerca de 26%, conforme dados do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF-MT). Entre janeiro e março de 2026, cinco presídios foram interditados ou notificados por superlotação e condições precárias, incluindo presos dormindo no chão e falta de estrutura. Em março deste ano, um levantamento apontou que 18 das 41 unidades prisionais estavam interditadas pelo mesmo motivo.
Nos últimos dez anos, a população carcerária do estado cresceu 66%, agravando ainda mais a crise. O governo afirma ter criado 4.870 novas vagas desde 2019 e anunciou recentemente a Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) como medida para organizar a distribuição de detentos. Ainda assim, a Justiça entende que as ações adotadas até agora são insuficientes diante da gravidade e da duração do problema, que já se arrasta há mais de 15 anos.
