O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, por meio da unidade instalada em Alta Floresta, a 7ª Companhia Independente Bombeiro Militar, informou que dará continuidade, ao longo de todo o ano de 2026, às ações de fiscalização iniciadas em 2025. O trabalho é voltado à verificação das condições de segurança contra incêndio e pânico em edificações comerciais e locais de risco localizados no município.
Durante o ano passado, as equipes realizaram vistorias em edificações situadas nas avenidas Ludovico da Riva Neto e Ariosto da Riva Neto. Na ocasião, foram emitidos Termos de Notificação e o primeiro Termo de Advertência às ocupações que apresentaram alguma irregularidade. Segundo a corporação, o trabalho terá sequência neste ano, alcançando outros pontos da cidade.
O ciclo fiscalizatório é dividido em quatro etapas. Na primeira vistoria, podem ser emitidos Termo de Notificação, 1º Termo de Advertência e, caso necessário, suspensão do alvará, com prazo de 90 dias para regularização. Na segunda vistoria, são aplicados o 2º Termo de Advertência e o 1º Termo de Multa, além de possível cassação do alvará, com prazo de 60 dias. Já na terceira vistoria, ocorre a emissão do 3º Termo de Advertência e do 2º Termo de Multa, com valor dobrado em relação à primeira multa, com prazo de 30 dias. Na quarta vistoria, pode haver interdição do estabelecimento.
Os prazos estabelecidos podem ser prorrogados, de forma sumária ou mediante celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, o TAC. Os pedidos de prorrogação, tanto na modalidade sumária quanto por meio de TAC, devem ser protocolizados antes do término do prazo estipulado na Advertência.
As ações têm como base a Lei Estadual nº 12.149/2023, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso, o Decreto nº 628/2023, que regulamenta o exercício de fiscalização pelo CBM/MT, e a Norma Técnica nº 002/2025, que estabelece procedimentos de fiscalização e vistoria. Esse conjunto normativo disciplina o exercício do poder de polícia administrativa da corporação.
De acordo com o Corpo de Bombeiros, a prevenção de incêndios tem como finalidade primordial a proteção da vida humana. Entre os principais objetivos das normas estão proteger os ocupantes das edificações em caso de incêndio, dificultar a propagação do fogo, reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio, garantir meios adequados de combate ao incêndio e assegurar condições de acesso às equipes de socorro.
Após a fase inicial orientativa, com a emissão de notificações e do 1º Termo de Advertência, as edificações que não promoverem a regularização poderão passar por nova fiscalização, com possibilidade de aplicação de multa, conforme previsto na legislação vigente. A corporação reforça que a fiscalização tem caráter educativo e preventivo, buscando ampliar o percentual de edificações regularizadas e com alvará do Corpo de Bombeiros, índice que atualmente gira em torno de 20% no município, segundo estatística da Diretoria de Segurança Contra Incêndio e Pânico, a DSCIP.
Os proprietários e responsáveis por edificações podem procurar a Seção de Segurança Contra Incêndio e Pânico, a SSCIP da 7ª CIBM em Alta Floresta, para receber orientações técnicas e dar início ao processo de regularização.
Abaixo à NOTA A IMPRENSA
