O Código de Defesa do Contribuinte, aprovado pela Câmara dos Deputados, busca trazer justiça para os contribuintes que mantêm suas obrigações fiscais em dia. Segundo Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a medida é fundamental para separar os devedores contumazes dos bons pagadores e garantir concorrência justa no mercado.
Uma das principais novidades da legislação é a criação de regras mais duras para coibir pessoas e empresas que, de forma planejada e recorrente, deixam de pagar impostos, classificadas como devedores contumazes. Será considerado contumaz quem tiver dívida tributária federal superior a R$ 15 milhões e maior que o patrimônio declarado. A medida é prioridade do governo federal no combate ao crime organizado, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e visa responsabilizar criminalmente aqueles que usam a inadimplência como modelo de negócio.
A caracterização de devedor contumaz não será automática. Antes, haverá processo administrativo de 30 dias para defesa do contribuinte. A lei distingue três tipos de devedores: eventual, que atrasa impostos por dificuldades momentâneas; fraudulento, que pratica irregularidades para enganar a Receita; e contumaz, que não paga impostos de forma intencional e sistemática.
Além das punições, o Código prevê benefícios para os contribuintes honestos, como atendimento prioritário em órgãos fiscais, acesso facilitado a crédito subsidiado pelo governo e execução de garantias em processos encerrados na Justiça.
A proposta foi aprovada com 436 votos a favor e apenas 2 contrários. Para o deputado Domingos Sávio, a votação expressiva demonstra o compromisso do parlamento em proteger quem cumpre suas obrigações e punir de forma rigorosa os sonegadores criminosos.
