O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (6 de novembro de 2026), a Lei nº 15.527/2026, que estabelece a aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como requisito para a obtenção do registro profissional de médicos no Brasil. A medida transforma o exame em uma etapa obrigatória de comprovação de conhecimentos e competências para o exercício da Medicina e amplia os mecanismos de fiscalização da qualidade dos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior. A nova legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e consolida as mudanças que já haviam sido aprovadas pelo Congresso Nacional em outubro.
A exigência, entretanto, não será aplicada indistintamente a todos os profissionais. Conforme as regras de transição previstas na legislação, deverão comprovar proficiência no Enamed os estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da Medida Provisória nº 1.370. Quem já estava matriculado antes desse período continuará submetido às regras anteriores. Médicos que já possuem diploma reconhecido no Brasil também não precisarão realizar o exame para manter seus registros profissionais.
Uma das principais mudanças está na estrutura da avaliação, que passará a acompanhar os estudantes durante toda a graduação. O Enamed será realizado em três etapas, ao final do quarto, do oitavo e do décimo segundo semestres, correspondentes ao segundo, quarto e sexto anos do curso. A pontuação será acumulada ao longo das avaliações, com peso maior para a última etapa, realizada na conclusão da formação. O objetivo é verificar progressivamente o desenvolvimento dos conhecimentos e das competências necessárias ao atendimento médico, evitando que a avaliação da qualidade profissional fique concentrada apenas no momento da formatura.
Os estudantes que não alcançarem o nível mínimo de proficiência poderão participar de novas edições do exame até conseguirem a aprovação. Enquanto não cumprirem essa exigência, ficarão impedidos de obter o registro profissional necessário para atender pacientes. A legislação também criou a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), que permite aos formados nessa condição exercer atividades técnico-científicas, como participação em pesquisas e consultorias, mas não autoriza consultas, prescrições, procedimentos médicos ou outras atividades assistenciais.
A nova legislação também amplia a fiscalização sobre as faculdades de Medicina. Os resultados do Enamed serão utilizados para identificar instituições com desempenho insatisfatório e permitir que o Ministério da Educação (MEC) instaure processos de supervisão. Dependendo da gravidade dos resultados e das avaliações realizadas, poderão ser adotadas medidas como redução de vagas e suspensão temporária de novos ingressos. A intenção é identificar deficiências na formação acadêmica e exigir providências das instituições que não estejam oferecendo condições adequadas de preparação profissional.
O exame será aplicado pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM). A lei também institui a Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica, responsável pela governança e pelo acompanhamento da política de avaliação. A pontuação obtida pelos estudantes poderá ser utilizada nos processos seletivos de acesso direto à residência médica por meio do Exame Nacional de Residência (Enare). A nova estrutura também integra a avaliação teórica do Revalida ao Enamed, conforme as disposições legais.
Durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu a importância de garantir uma formação médica de qualidade e destacou o papel do Estado na proteção da população que depende dos serviços de saúde. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que a nova política permitirá acompanhar a formação desde os primeiros anos até a conclusão da graduação. Já o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que a proposta representa uma mudança mais ampla do que a criação de uma prova semelhante ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo ele, a avaliação progressiva permitirá identificar problemas na formação e corrigir deficiências antes que os estudantes ingressem no mercado de trabalho.
A sanção ocorreu com veto parcial do presidente a um dispositivo aprovado pelo Congresso que previa contrapartidas obrigatórias das faculdades de Medicina que utilizam estruturas e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) para atividades práticas e estágios. O trecho estabelecia modalidades de compensação financeira, assistencial, estrutural, educacional e científica, com limite de até 2% do faturamento líquido dos cursos. A justificativa do governo foi que um percentual uniforme poderia desconsiderar as diferenças entre instituições, custos e necessidades dos municípios e serviços públicos envolvidos.
Com a transformação das regras em lei, o Brasil passa a contar com um sistema permanente de avaliação da formação médica, envolvendo estudantes, universidades, órgãos de fiscalização e instituições responsáveis pela assistência à saúde. A mudança deverá produzir efeitos principalmente sobre as novas gerações de estudantes que ingressarem na graduação a partir de junho de 2026. Para a população, a expectativa do governo é que o acompanhamento mais rigoroso da formação contribua para melhorar a qualidade dos profissionais e fortalecer a segurança no atendimento prestado à sociedade.
