O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9 de novembro) a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no país que questionam a constitucionalidade da proibição das apostas esportivas on-line, conhecidas como bets. A decisão atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6), que apontou o risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes tomadas por diferentes instâncias da Justiça. A suspensão permanecerá em vigor até que o Supremo julgue definitivamente a questão.
No pedido encaminhado ao STF, Paulo Gonet argumentou que a multiplicação de ações judiciais contra a Medida Provisória nº 1.394/2026 poderia provocar tratamentos diferentes para empresas que atuam no mesmo setor. Segundo a PGR, decisões individuais estavam permitindo que algumas plataformas conseguissem autorização para continuar funcionando, enquanto outras permaneciam impedidas de operar. Para o procurador-geral, a situação exigia uma decisão nacional capaz de evitar interpretações conflitantes até que a Suprema Corte estabeleça um entendimento definitivo.
A iniciativa da Procuradoria ganhou força após decisões judiciais envolvendo empresas de apostas em São Paulo. Uma decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), havia autorizado a retomada das operações de três plataformas ligadas à empresa CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Posteriormente, a presidência do tribunal suspendeu os efeitos da liminar, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). Também houve questionamentos judiciais envolvendo a Stake Brazil. A sequência de decisões ampliou a preocupação do governo com a possibilidade de liberações diferentes em cada região do país.
Ao analisar o pedido, Fux considerou presentes os requisitos jurídicos para a suspensão nacional dos processos. Na decisão, o ministro apontou que existe risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de decisões divergentes sobre a mesma questão. Também mencionou os riscos sociais associados à exploração de apostas de quota fixa. A determinação alcança os processos nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da MP nº 1.394/2026 e está relacionada às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
A medida provisória foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro de 2026 e estabeleceu a proibição das apostas on-line no país. A medida provocou reações de empresas do setor, associações empresariais e entidades esportivas, que questionam a constitucionalidade da decisão e alegam prejuízos econômicos, insegurança jurídica e violação de direitos relacionados à livre iniciativa e aos contratos anteriormente firmados. Os sites e aplicativos das plataformas atingidas deixaram de operar em 6 de outubro, conforme as informações divulgadas durante a discussão judicial.
O assunto também foi debatido em uma audiência pública realizada no STF em 3 de novembro, convocada pelo próprio ministro Luiz Fux. O encontro reuniu representantes do governo federal, clubes de futebol, entidades esportivas e organizações empresariais para discutir os impactos econômicos, sociais e jurídicos da proibição. O Executivo defendeu a medida como uma forma de combater o endividamento das famílias, a dependência em jogos e os problemas relacionados à saúde pública. Já representantes do setor esportivo e empresarial alertaram para perdas financeiras, redução de patrocínios, possíveis demissões e crescimento do mercado clandestino de apostas.
Entre os impactos econômicos apresentados durante o debate estão as perdas de receitas com patrocínios esportivos. O Flamengo, por exemplo, estimou prejuízos de aproximadamente R$ 430 milhões por ano, enquanto o Fluminense apontou possíveis perdas de R$ 200 milhões anuais. O Vitória informou que contratos com empresas de apostas representavam cerca de R$ 45 milhões, equivalentes a aproximadamente 17% de seu faturamento. Os valores foram apresentados pelas próprias instituições durante a discussão e representam estimativas de impacto caso a proibição seja mantida.
Com a decisão de Fux, as empresas que haviam conseguido autorizações judiciais provisórias não poderão utilizar essas decisões para retomar suas operações enquanto a suspensão estiver em vigor. Entretanto, o ministro ainda não estabeleceu uma data para o julgamento definitivo das ações pelo plenário do Supremo. A decisão individual também deverá ser submetida à confirmação dos demais ministros. Até lá, permanece suspensa a tramitação dos processos que discutem a validade constitucional da medida provisória.
O caso agora entra em uma etapa decisiva, que poderá definir o futuro do mercado de apostas on-line no Brasil. O STF terá de analisar os argumentos do governo federal e das entidades que contestam a proibição, considerando questões constitucionais, econômicas e sociais. Enquanto não houver julgamento definitivo, a suspensão determinada nesta segunda-feira busca impedir novas decisões conflitantes e manter um entendimento uniforme da Justiça em todo o território nacional.
