A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) investiga mais de R$ 1,9 bilhão em pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) desde 2019. O volume de recursos está entre os principais pontos de apuração dos parlamentares e voltou ao centro dos debates após o depoimento da secretária adjunta de Orçamento e Finanças, Ivone Lúcia Rosset Rodrigues, realizado na quarta-feira (11 de novembro).
Responsável pela liberação financeira dos pagamentos da secretaria desde 2019, Ivone compareceu à comissão na condição de testemunha. Durante a oitiva, apresentou explicações sobre os procedimentos administrativos e financeiros adotados pela pasta, além de fluxogramas que demonstram o percurso dos processos até a liberação dos recursos. Segundo a servidora, a SES movimenta aproximadamente 4.500 processos por mês, dos quais entre 20% e 30% retornam aos setores responsáveis para correções ou complementação documental.
Ao explicar sua atuação, Ivone afirmou que a liberação dos pagamentos depende da apresentação de documentos, relatórios e comprovações da efetiva prestação dos serviços. “Para eu liberar, eu preciso que o processo esteja instruído. Se o processo está instruído com todas as suas informações, com todos os seus atestos, com todos os seus relatórios, o processo é pago”, declarou. A secretária adjunta também assegurou que os procedimentos seguem as exigências legais e que sua atuação ocorre na etapa financeira, após as análises realizadas pelos setores responsáveis.
O presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos (PSD), questionou especialmente a continuidade dos pagamentos indenizatórios mesmo depois de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual, em 2019, que previa medidas para reduzir essa modalidade de despesa. O parlamentar também mencionou orientações da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) relacionadas à interrupção de determinados processos. Segundo ele, existem divergências entre informações apresentadas anteriormente pelo ex-secretário estadual de Saúde Gilberto Figueiredo e os esclarecimentos prestados durante as oitivas.
Ivone atribuiu a utilização dos pagamentos indenizatórios à expansão dos serviços de saúde e às necessidades emergenciais, especialmente durante a pandemia de covid-19. Segundo sua explicação, esse mecanismo permite remunerar serviços que foram efetivamente prestados, mesmo quando não existe cobertura contratual regular, evitando a interrupção de atendimentos essenciais à população. A servidora também afirmou que a modalidade é utilizada em outras administrações estaduais e defendeu a necessidade de considerar as particularidades do funcionamento da saúde pública.
Outro dado apresentado durante a audiência foi o orçamento acumulado da Secretaria de Estado de Saúde entre 2019 e 2026, que, segundo Ivone, chegou a R$ 32,8 bilhões. A secretária adjunta afirmou que os processos indenizatórios representaram menos de 5% desse montante. A informação foi apresentada como parte da justificativa sobre a dimensão dessas despesas no orçamento da pasta. Entretanto, o percentual não encerra os questionamentos da CPI, que pretende examinar a documentação e as circunstâncias de cada procedimento.
Durante o depoimento, Ivone também negou envolvimento com empresas investigadas na Operação Espelho, que apura suspeitas de irregularidades em contratos relacionados à Secretaria de Estado de Saúde. Ela rejeitou ainda a associação de seu nome à expressão “mulher da SES”, mencionada no contexto das investigações, e afirmou que nunca foi convocada por autoridades policiais para prestar esclarecimentos sobre o caso. A secretária adjunta declarou desconhecer a origem dessa associação.
Após a oitiva, Wilson Santos afirmou que a servidora apresentou documentos e justificativas técnicas, mas destacou que a comissão ainda precisa aprofundar a análise dos pagamentos e solicitar informações complementares. O parlamentar ressaltou que Ivone foi ouvida como testemunha, e não na condição de investigada. A CPI pretende confrontar os depoimentos com os registros administrativos e os documentos relacionados às despesas realizadas pela secretaria.
Na mesma reunião, os deputados aprovaram a convocação da ex-secretária adjunta da SES-MT, Kelluby de Oliveira, que poderá prestar esclarecimentos à comissão. Também está prevista para quarta-feira (18 de novembro) a oitiva de Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah, suspeito de envolvimento em fraudes na abertura de uma empresa para obtenção de contratos milionários com o Governo do Estado.
Com a conclusão dos depoimentos, os documentos reunidos serão encaminhados ao relator da CPI, deputado Beto Dois a Um (Podemos), responsável pela elaboração do relatório final. A previsão anunciada pelo presidente da comissão é encerrar os trabalhos por volta de 15 de dezembro de 2026. Até lá, os parlamentares deverão aprofundar a análise dos pagamentos indenizatórios, dos procedimentos de contratação e das orientações emitidas pelos órgãos de controle.
A investigação busca esclarecer como foram realizados os pagamentos, quais justificativas administrativas fundamentaram as despesas e se os procedimentos observaram as exigências legais. Até o momento, o volume de R$ 1,9 bilhão representa o montante questionado pela comissão e não significa, por si só, comprovação de desvio de recursos públicos ou condenação de qualquer envolvido.
