A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou por unanimidade nesta sexta-feira, 4 de setembro de 2026, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a prestação dos serviços da Águas Alta Floresta ao longo dos 24 anos de concessão. A comissão terá prazo inicial de 120 dias para realizar os trabalhos e deverá analisar o histórico da concessão e possíveis problemas relacionados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
O requerimento para criação da CPI foi apresentado pelo vereador Darlan Carvalho e recebeu apoio dos demais parlamentares. A investigação terá como referência o Contrato de Concessão nº 344/2002 e deverá apurar possíveis irregularidades contratuais, operacionais, tarifárias e regulatórias relacionadas à atuação da concessionária no município.
Entre os pontos que poderão ser analisados estão o cumprimento das obrigações previstas no contrato, os investimentos realizados ao longo dos anos, as metas de expansão e modernização dos sistemas e a regularidade, continuidade, eficiência e qualidade dos serviços de abastecimento de água. A comissão também poderá avaliar questões relacionadas ao esgotamento sanitário e aos instrumentos utilizados para fiscalização e regulação da concessão.
O texto do requerimento registrado no sistema oficial da Câmara também prevê a análise de eventuais divergências entre a minuta contratual e o instrumento efetivamente firmado e dos efeitos dessas diferenças sobre as obrigações atualmente atribuídas à concessionária. A CPI terá, portanto, uma abrangência que vai além dos problemas recentes de abastecimento e deverá examinar aspectos históricos da concessão.
A abertura da investigação acontece depois de meses de cobranças dos vereadores. Desde junho, a Câmara vinha aprovando requerimentos relacionados ao contrato e aos serviços prestados pela Águas Alta Floresta. Entre os pedidos estavam informações sobre investimentos realizados nos últimos cinco anos, cobertura da rede de água e esgoto, reclamações de usuários e cronogramas de expansão.
Outro requerimento aprovado anteriormente solicitou informações sobre a fiscalização do contrato de concessão. Os vereadores questionaram qual servidor, departamento ou unidade administrativa é responsável pelo acompanhamento do contrato e pediram relatórios de fiscalização produzidos nos últimos cinco anos.
Também foram solicitadas informações diretamente à concessionária sobre os investimentos realizados, localidades beneficiadas, percentual de cobertura dos serviços e planejamento para os próximos anos. Os parlamentares pediram ainda dados sobre reclamações registradas pelos consumidores e as providências adotadas em cada caso.
A Câmara também aprovou em agosto um requerimento para a realização de fiscalização extraordinária da qualidade da água distribuída pela concessionária. A medida prevê a coleta e análise laboratorial de amostras em diferentes pontos do sistema de abastecimento e a apresentação dos respectivos resultados técnicos.
A preocupação dos vereadores ganhou força diante de relatos relacionados a interrupções no abastecimento, baixa pressão e alterações na qualidade aparente da água. Esses problemas aparecem entre os temas que já haviam motivado requerimentos e pedidos de esclarecimento ao Poder Executivo e à concessionária.
O processo de criação da CPI avançou de forma consensual dentro do Legislativo. Na quinta-feira, 3 de setembro, o prefeito licenciado e o prefeito interino estiveram reunidos com vereadores para tratar da investigação. Segundo informações divulgadas pelo Jornal Mato Grosso do Norte, a administração municipal liberou os parlamentares de sua base para votar favoravelmente à criação da comissão.
Ainda de acordo com a publicação, os gestores municipais sinalizaram que irão colaborar com os trabalhos caso a CPI fosse efetivamente instalada. A postura abre caminho para que a comissão solicite documentos e informações ao município e aos demais órgãos envolvidos na concessão, fiscalização e regulação dos serviços.
O prazo inicial estabelecido para a comissão é de 120 dias. Durante esse período, os vereadores poderão realizar diligências, requisitar documentos, convocar pessoas para prestar esclarecimentos e analisar informações relacionadas ao funcionamento dos sistemas de água e esgoto.
A CPI deverá avaliar também os investimentos realizados durante o período de concessão. O objetivo é verificar o que estava previsto contratualmente, o que efetivamente foi executado e se as metas estabelecidas foram alcançadas ao longo dos anos.
Outro eixo importante será a expansão dos serviços. A Câmara já havia solicitado informações sobre a cobertura atual do abastecimento de água e da rede de coleta de esgoto, além de cronogramas para atendimento de bairros que ainda não possuem os serviços.
A comissão poderá ainda examinar as condições de produção, distribuição e reservação de água. Esses fatores estão diretamente relacionados a problemas como interrupções no fornecimento, baixa pressão e capacidade de atendimento da população.
A qualidade da água também deverá ocupar espaço importante na investigação. A Câmara já havia solicitado análises laboratoriais em diferentes pontos da rede, e os resultados poderão servir como elementos para a avaliação das condições de fornecimento.
A fiscalização realizada pelos órgãos responsáveis também estará no centro da apuração. Os vereadores já haviam pedido documentos sobre notificações, autos de infração, penalidades, indicadores de desempenho e providências determinadas à concessionária.
O objetivo é verificar não apenas a atuação da empresa, mas também como o poder público municipal e a agência responsável pela regulação acompanharam a execução do contrato durante o período de concessão.
O histórico da concessão é um dos principais aspectos que diferenciam a CPI de uma investigação pontual sobre problemas recentes. Ao estabelecer como referência os 24 anos de serviços, a comissão terá condições de analisar a evolução do contrato desde sua origem e comparar as obrigações previstas com os resultados alcançados.
A investigação poderá reunir informações de diferentes períodos, incluindo contratos, aditivos, relatórios técnicos, documentos de fiscalização, investimentos, dados operacionais e reclamações de consumidores. A análise desses documentos será fundamental para estabelecer eventuais responsabilidades ou identificar problemas estruturais.
A aprovação por unanimidade também demonstra que o tema ganhou força dentro da Câmara. Todos os vereadores que participaram da votação apoiaram a abertura da investigação, consolidando o entendimento de que é necessário examinar de forma mais ampla a prestação dos serviços.
Para os consumidores, a expectativa é de que a CPI produza respostas sobre questões que afetam diretamente o cotidiano da população. O abastecimento de água e o saneamento são serviços essenciais, e problemas de continuidade, qualidade, cobertura ou cobrança têm impacto direto sobre os moradores.
A concessionária também deverá ter espaço para apresentar documentos, explicações e informações técnicas durante o processo. A apuração parlamentar precisa considerar tanto as reclamações dos usuários quanto os dados oficiais e a manifestação dos responsáveis pela prestação e fiscalização dos serviços.
O resultado da CPI dependerá das evidências reunidas durante os 120 dias iniciais de trabalho. Caso sejam identificadas irregularidades, o relatório final poderá apontar responsabilidades e encaminhar recomendações ou informações aos órgãos competentes para adoção das medidas cabíveis.
