A Justiça proibiu a Prefeitura de Rosário Oeste, a 128 quilômetros de Cuiabá, e o prefeito Mariano Balabam (PSB) de firmarem novas parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) para contratar profissionais destinados a serviços permanentes da administração municipal. A decisão liminar foi publicada na sexta-feira (28) e também suspendeu novos repasses de recursos públicos à Oscip Exata.
A medida foi concedida após uma Ação Civil Pública apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça de Rosário Oeste, do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Segundo o Ministério Público, a parceria vinha sendo utilizada para contratar trabalhadores que desempenhavam funções permanentes do município, em substituição ao preenchimento dos cargos por meio de concurso público.
A liminar suspendeu os efeitos financeiros do Termo de Parceria nº 001/2023 e de seus aditivos, impedindo novos pagamentos à Oscip Exata. A Prefeitura também recebeu prazo de 30 dias para adotar providências legais que assegurem a continuidade dos serviços essenciais, por meio de contratação temporária, processo seletivo simplificado ou concurso público.
As apurações do Ministério Público apontaram a atuação de profissionais vinculados à Oscip em áreas como saúde, educação, assistência social, agricultura e administração. Entre os trabalhadores citados estão médicos, técnicos de enfermagem, motoristas, assistentes odontológicos, guardas, auxiliares administrativos e coordenadores. O promotor de Justiça Lysandro Alberto Ledesma sustenta que a utilização da entidade para essas funções caracteriza terceirização de atividades permanentes e pode afrontar a exigência constitucional de concurso público.
O caso ganhou novos desdobramentos nesta semana. Em 26 de agosto, a Justiça recebeu uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito Mariano Balabam, a Oscip Exata e sua presidente, Patrícia Santos da Silva, relacionada às supostas contratações sem concurso. O Ministério Público também apontou possíveis irregularidades financeiras na execução da parceria e estimou possível dano ao erário entre R$ 5,39 milhões e R$ 5,46 milhões.
Antes da decisão judicial, o MPMT já havia recomendado, em novembro de 2025, a rescisão do Termo de Parceria e a realização de concurso público. Em março de 2026, o órgão apresentou uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que previa o encerramento dos contratos feitos por meio da Oscip e a realização de concurso em até 90 dias. A administração municipal, porém, não aderiu à proposta.
