O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, na ultima semana, terça-feira (11), uma resolução normativa que regulamenta a fiscalização e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais. A nova regra estabelece diretrizes para garantir transparência, rastreabilidade e regularidade na aplicação dos recursos destinados por deputados estaduais e vereadores.
Durante a sessão, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou que a medida fortalece o compromisso do órgão com o monitoramento rigoroso dos gastos públicos. Segundo ele, o tribunal acompanhará todas as etapas relacionadas às emendas, desde a previsão orçamentária até o pagamento final. “Vamos acompanhar cada etapa das emendas, verificando o caminho do recurso e o resultado que ele gera. Onde houver emendas, o Tribunal de Contas estará junto, garantindo que o investimento seja transparente e beneficie de fato a população”, afirmou.
A nova sistemática de fiscalização vai utilizar cruzamentos automatizados de dados, análise de risco e verificação de conformidade para identificar eventuais irregularidades. O objetivo, conforme o TCE, é assegurar que os objetos financiados com as emendas sejam devidamente contratados, entregues e comprovados, atendendo ao interesse público.
A resolução também alinha Mato Grosso às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, relatada pelo ministro Flávio Dino. O STF determinou que estados e municípios adotem o mesmo padrão de transparência e rastreabilidade exigido no modelo federal.
Transparência ampliada
A norma exige que todas as informações sobre emendas parlamentares, como autor, valor, objeto, cronograma e comprovantes de execução, sejam divulgadas de forma clara e acessível em meio digital. O conteúdo deverá ser disponibilizado preferencialmente antes da execução orçamentária e financeira, garantindo publicidade prévia ao cidadão.
Estados e municípios também terão de manter uma plataforma digital específica para emendas parlamentares, com dados abertos que permitam consulta pública, download e reutilização das informações por qualquer interessado.
O cumprimento integral dessas medidas será obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2026, condicionando a execução das emendas ao respeito total às regras de transparência definidas pelo TCE-MT e pelo STF.
Cooperação institucional
O TCE-MT conduzirá esse trabalho em parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), reforçando a integração entre os poderes no processo de acompanhamento do orçamento público. “O deputado sabe onde investir suas emendas. A missão do Tribunal é assegurar que essa aplicação seja transparente e regular, eliminando qualquer dúvida sobre o destino dos recursos”, explicou Sérgio Ricardo.
Com a nova resolução, o Tribunal de Contas busca fortalecer a confiança da sociedade na gestão dos recursos públicos e estabelecer um padrão mais rigoroso de controle sobre as emendas parlamentares em todo o estado.
