A 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Alta Floresta foi marcada pela divulgação de uma notificação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apresentada pelo vereador Luciano Silva, que aponta indícios de irregularidades na Inexigibilidade de Licitação nº 41/2025. O caso envolve a contratação da empresa Máximus Consultoria e levantou questionamentos sobre a transparência na gestão de contratos diretos realizados pela administração municipal.
A contratação de um sistema de monitoramento fiscal pela Prefeitura de Alta Floresta, ao custo de R$ 480 mil e sem licitação competitiva, passou a ser alvo de investigação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O caso envolve a Inexigibilidade de Licitação nº 041/2025 e o Contrato nº 091/2025, firmados com a empresa Maximus Serviços Inteligentes Ltda para prestação de consultoria tributária, implantação de software e suporte técnico continuado.
Segundo o vereador Luciano Silva, disse que o Executivo justificou a contratação sem licitação com base no argumento de “singularidade” do serviço, afirmando que apenas a empresa contratada teria capacidade técnica para executar a revisão do Plano Diretor. No entanto, o Tribunal de Contas contestou essa justificativa, apontando que existem outras empresas no mesmo segmento aptas a realizar o trabalho, o que exigiria processo licitatório para garantir competitividade e melhor aplicação dos recursos públicos.
O parlamentar afirmou ainda que o caso da Inexigibilidade nº 41/2025 pode ser apenas parte de um cenário mais amplo de análise. Ele informou que acompanha 53 processos de inexigibilidade e 66 de dispensa de licitação no município. Entre os pontos destacados, estão a construção de salas de aula pré-moldadas de 70 m² com custo unitário de R$ 644 mil e a aquisição de equipamentos para uma usina fotovoltaica que, segundo ele, foram pagos, mas não teriam sido devidamente colocados em funcionamento.
A exposição do tema gerou repercussão no plenário e recebeu apoio parcial do novo líder do governo, vereador Marcos Menin. Mesmo ocupando função de interlocução com o Executivo, ele defendeu que a Câmara aprofunde as investigações e afirmou que, caso irregularidades sejam confirmadas, os responsáveis devem ser punidos. O posicionamento reforçou o clima de cobrança por maior transparência nas contratações públicas.
O debate também reacendeu discussões sobre outros gastos municipais já questionados anteriormente, como investimentos em kits escolares e eventos festivos. A partir das informações apresentadas, o tema da fiscalização dos contratos públicos volta ao centro das atenções no Legislativo, reforçando o papel da Câmara como órgão de controle e vigilância dos recursos públicos em Alta Floresta.
