O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4/12) a suspensão imediata da análise e da execução de todas as emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). A decisão será submetida ao plenário da Corte.
A ação foi movida pelo PSol, que apontou que ambos os parlamentares, apesar de ausentes do país e sem participação regular nas atividades do Congresso, apresentaram cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais ao Orçamento de 2026. Eduardo propôs R$ 40,2 milhões distribuídos em nove emendas; Ramagem, outros R$ 40,2 milhões em dez propostas.
Dino afirmou que o exercício do mandato não pode ocorrer à distância e que a atuação de parlamentares que não cumprem suas funções presenciais fere princípios constitucionais. Ele citou os artigos 18 e 57 da Constituição, que fixam Brasília como sede do Poder Legislativo e condicionam a atividade parlamentar ao exercício na capital federal. “Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”, escreveu.
O ministro classificou as emendas como casos de “impedimento de ordem técnica”, tornando sua execução vedada pela Constituição e pela Lei Complementar 210/2024. Segundo ele, permitir o uso de recursos indicados por deputados ausentes violaria os princípios da legalidade e da moralidade previstos no artigo 37. “É de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um deputado permanentemente sediado em outro país é revestida de evidente e insanável impedimento de ordem técnica”, afirmou.
Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em março de 2025 e não retornou às sessões do Legislativo. Ele é réu no Inquérito 4.995 do STF, que apura suspeitas relacionadas à viagem aos Estados Unidos, entre elas coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Alexandre Ramagem, por sua vez, saiu do país em setembro após ser condenado pelo STF a 16 anos e 1 mês de prisão, com perda do mandato, por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele é considerado foragido. De acordo com o PSol, nenhum dos dois participa de votações ou atividades parlamentares.
Dino também destacou o papel do Supremo no controle de abusos no processo orçamentário. Para ele, cabe à Corte impedir distorções e irregularidades no uso de emendas parlamentares. O ministro classificou como “abusivo” que deputados permaneçam fora do território nacional para evitar a jurisdição do STF enquanto seguem exercendo prerrogativas do cargo.
Com a decisão, o Poder Executivo está proibido de receber, analisar, encaminhar, liberar ou executar qualquer emenda apresentada por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.
