A deputada Gisela Simona (União-MT), vice-presidente do maior bloco parlamentar da Câmara, criticou duramente a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão nacional de todos os processos sobre responsabilização de companhias aéreas por atrasos, cancelamentos e mudanças de voos. Para ela, a medida representa “mais uma bomba do setor aéreo contra o consumidor”.
Segundo Gisela, ao suspender os julgamentos, o STF imuniza as empresas, mesmo quando elas falham na prestação de serviço e descumprem contratos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Ao invés de assumirem os riscos do negócio como qualquer fornecedor, tentam se blindar”, afirmou.
Diante da repercussão negativa, a deputada protocolou dois requerimentos na Câmara, um ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outro ao presidente da Casa, Hugo Motta, denunciando o caráter arbitrário da medida e pedindo providências institucionais. Ela diz ter recebido relatos de cidadãos, advogados e entidades de defesa do consumidor preocupados com a paralisia dos processos.
A parlamentar critica especialmente o uso amplo da justificativa de “caso fortuito ou força maior”, que, segundo ela, está sendo aplicada até para situações que nada têm a ver com eventos imprevisíveis: manutenção irregular de aeronaves, overbooking, extravio de bagagem, realocações indevidas, falhas operacionais e logísticas, temas já pacificados pelo STJ. Esses problemas, lembra Gisela, fazem parte do risco natural da atividade aérea, e não poderiam justificar a suspensão.
O alerta é ainda mais grave às vésperas do período de férias, quando cresce a vulnerabilidade dos consumidores diante de práticas abusivas. Por isso, ela defende que o CNJ emita nota técnica urgente, com critérios objetivos para diferenciar fortuito interno de externo e evitar que milhares de ações sigam travadas.
A decisão do STF atende a pedido da Azul Linhas Aéreas e da Confederação Nacional do Transporte (CNT), que alegam alta litigiosidade e decisões divergentes entre tribunais, ora aplicando o CDC, ora o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), o que, segundo afirmam, comprometeria a isonomia e sobrecarregaria o Judiciário.
Com a suspensão, milhares de ações ficam congeladas, tanto de passageiros que buscam reparação por atrasos e cancelamentos quanto de quem reclama direitos já consolidados pela jurisprudência. Para Gisela, a decisão representa um retrocesso, aumenta a insegurança jurídica e penaliza justamente quem menos pode arcar com o prejuízo: o consumidor.
