A discussão sobre a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em Alta Floresta ganhou um novo capítulo com a manifestação do Conselho de Desenvolvimento da Amazônia Mato-Grossense (CODAM), que, conforme apresentado pela entidade, que encaminhou Moção de Repúdio nº 001/2026 ao prefeito municipal Chico Gamba. O conselho, com apoio de 15 organizações da sociedade civil e do setor empresarial, questiona a possibilidade de novos reajustes tarifários e de prorrogação contratual “sem a apresentação de documentos, prestação de contas e comprovação dos investimentos realizados pela concessionária”. A mobilização ocorre em meio às negociações entre a Prefeitura e a empresa responsável pelo saneamento, que envolvem uma proposta de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado em 2002.
Entre as principais preocupações levantadas pelo CODAM está a estimativa de aproximadamente R$ 141 milhões relacionada a uma possível indenização em caso de encerramento da concessão. O conselho exige que sejam apresentados os estudos técnicos, critérios de cálculo e fundamentos jurídicos utilizados para chegar a esse valor. Em manifestação pública sobre o assunto, o vice-prefeito Robson Quintino mencionou uma estimativa de R$ 140 milhões para eventual indenização à concessionária. Segundo ele, o rompimento do contrato poderia comprometer a capacidade financeira do município, além de provocar disputas judiciais e dificuldades para manter os investimentos necessários ao sistema.
A posição do Executivo foi apresentada pelo prefeito Chico Gamba e pelo vice-prefeito durante entrevista coletiva realizada em 11 de novembro. Na ocasião, os gestores defenderam a revisão contratual como alternativa para corrigir problemas acumulados ao longo dos anos, garantir a continuidade dos serviços e estabelecer novas condições para a realização de investimentos. Conforme as informações divulgadas sobre a proposta, a taxa interna de retorno da concessionária, originalmente estabelecida em 46,19%, deverá ser reduzida para 18%. Em contrapartida, está previsto um reajuste de 57% na tarifa de água, dividido em quatro etapas: 20% em fevereiro de 2027, outros 20% em fevereiro de 2028 e duas parcelas de 8,5%, previstas para fevereiro de 2029 e fevereiro de 2030. A proposta também contempla a ampliação da cobertura de esgotamento sanitário de 70% para 90% e a criação de uma tarifa social com desconto de 50% para famílias cadastradas na assistência social.
O assunto também enfrenta resistência no Legislativo municipal. Em 7 de novembro, o presidente da Câmara, Francisco Ailton dos Santos, e o vereador Claudinei de Jesus, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a concessão, cobraram melhorias efetivas na qualidade da água antes de qualquer discussão sobre aumento tarifário ou ampliação do contrato. Durante uma reunião realizada em Cuiabá, os parlamentares apresentaram registros de água com coloração escura distribuída à população e questionaram a possibilidade de aumentar as contas diante das reclamações dos consumidores. Francisco Ailton defendeu que primeiro seja garantida água de qualidade para os moradores. Claudinei também cobrou responsabilidades da concessionária e do município, ressaltando a necessidade de fiscalização e resultados concretos.
Outro ponto importante é que, segundo informações apresentadas pela Prefeitura, o processo de revisão contratual envolveu o resgate de documentos históricos e a análise de reivindicações econômicas da concessionária. Em coletiva, Robson Quintino relatou que a administração encontrou dificuldades para localizar o contrato e organizar o histórico de notificações e fiscalizações, situação que teria exigido um levantamento documental iniciado nos últimos anos. A concessionária apresentou inicialmente 23 pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro, que, segundo os dados divulgados pelo Executivo, passaram por sucessivas reavaliações técnicas e regulatórias. A administração também informou que pretende vincular os ajustes econômicos à execução de obras e melhorias no abastecimento, evitando que a revisão resulte apenas em aumento de receitas para a empresa.
Diante desse cenário, o CODAM defende a realização de uma auditoria técnica independente para avaliar as condições financeiras e operacionais da concessão, verificar os investimentos efetivamente realizados desde 2002 e identificar o cumprimento das metas estabelecidas. A entidade também reivindica a divulgação integral dos documentos contratuais, a identificação das responsabilidades da concessionária e dos órgãos públicos envolvidos na fiscalização, além de estudos sobre os impactos econômicos e sociais de eventuais aumentos para as famílias e os setores produtivos. O conselho considera indispensável que qualquer decisão seja precedida de audiências públicas e de amplo debate com a comunidade.
A mobilização também encontra respaldo em uma discussão que reúne diferentes segmentos da sociedade organizada, incluindo entidades profissionais, representantes do comércio, produtores rurais, clubes de serviço e organizações maçônicas. Entre as instituições relacionadas no documento estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Sindicato Rural de Alta Floresta, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), SIMENORTE, SIMONORTE, AAEL, Rotary Club, Rotary Club Centro e Lions Club, além de seis lojas maçônicas da região.
Enquanto as negociações avançam, a discussão sobre o futuro do saneamento permanece marcada por duas preocupações centrais: a necessidade de investimentos para melhorar a qualidade e a regularidade do abastecimento e o impacto financeiro que uma revisão contratual poderá provocar no orçamento dos consumidores. A Prefeitura defende o reequilíbrio como caminho para evitar um possível colapso no sistema e uma disputa judicial de grandes proporções, enquanto representantes do Legislativo e entidades da sociedade civil cobram transparência, fiscalização e comprovação dos resultados antes de qualquer decisão definitiva.
Confira no link, a Moção de repúdio do CODAM na íntegra.














