Um oficial de Justiça lotado na Comarca de Alta Floresta, no norte de Mato Grosso, permanecerá afastado preventivamente por mais 60 dias enquanto responde a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apura a retenção de mais de 50 mandados judiciais. Alguns documentos teriam permanecido sem cumprimento por até dois anos. A decisão foi tomada pelo juiz diretor do Foro, Alexandre Sócrates Mendes, em 6 de novembro de 2026, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de novembro.
A investigação reúne 12 comunicações encaminhadas pelas secretarias da 1ª à 5ª Varas Cíveis e Criminais, além dos Juizados Especiais de Alta Floresta. Conforme os registros mencionados na decisão, os mandados permaneceram sob responsabilidade do servidor por períodos entre quatro e 24 meses, sem cumprimento, comunicação aos respectivos juízos ou apresentação de justificativas consideradas suficientes pela administração judiciária. Uma auditoria na Central de Mandados identificou os documentos acumulados, que foram recolhidos e redistribuídos a outros oficiais para cumprimento.
Entre as situações consideradas mais preocupantes estão mandados de penhora que ficaram parados por até 24 meses, mesmo com as custas processuais pagas. Também foi apontado o prejuízo à realização de uma audiência relacionada a uma ação de pensão alimentícia envolvendo um menor de idade. Outro episódio envolve um mandado relacionado a uma medida protetiva urgente em favor de uma adolescente vítima de suposto crime sexual, que teria permanecido nove meses sem cumprimento.
Durante a apresentação da defesa, o servidor, por meio de seu advogado, solicitou a realização de avaliação por junta médica oficial, alegando diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e ansiedade generalizada. A defesa argumentou que essas condições poderiam ter influenciado o desempenho das atividades profissionais e também apontou sobrecarga de trabalho decorrente do número insuficiente de oficiais de Justiça na comarca.
O juiz Alexandre Sócrates Mendes rejeitou o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, entendendo que os elementos apresentados no processo não demonstravam dúvida fundada sobre a capacidade de discernimento do servidor no período investigado. Na fundamentação, o magistrado mencionou informações sobre outras atividades profissionais, culturais e sociais atribuídas ao oficial, incluindo participação em um grupo de teatro e viagens. O entendimento expresso na decisão foi de que essas circunstâncias não sustentariam a alegação de incapacidade funcional apresentada pela defesa. Trata-se de uma avaliação no âmbito do processo administrativo, e não de um diagnóstico médico independente.
A decisão também menciona que o oficial já respondeu a mais de uma dúzia de procedimentos administrativos disciplinares anteriores na comarca. Segundo o histórico apresentado, esses processos foram arquivados sem julgamento do mérito após pedidos de instauração de incidentes de insanidade mental, cuja análise acabou prejudicada pela dificuldade de formação de juntas médicas especializadas em psiquiatria no interior do Estado. O magistrado determinou que a comissão responsável pelo processo atual reúna a documentação completa dessas apurações anteriores.
Outro ponto importante foi a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Alta Floresta. A entidade solicitou ingresso no procedimento administrativo, argumentando que a retenção dos mandados prejudicou o trabalho dos advogados e o andamento de processos judiciais, com possíveis consequências para os cidadãos que aguardavam o cumprimento das decisões. O pedido foi aceito pelo magistrado, permitindo que a OAB acompanhe a produção de provas, tenha acesso aos autos e apresente manifestações durante a tramitação.
Com a prorrogação, o afastamento cautelar poderá alcançar 120 dias, considerando os dois períodos de 60 dias. Durante esse intervalo, o servidor permanece sem acesso aos sistemas informatizados do Judiciário, sem receber novos mandados e sem receber verbas indenizatórias relacionadas às diligências. A remuneração integral do cargo, entretanto, está mantida. A medida foi justificada pela necessidade de preservar a investigação e evitar possíveis interferências na produção de provas e nos depoimentos de pessoas que trabalham no fórum.
A comissão processante deverá continuar a instrução do procedimento, reunir o histórico das investigações anteriores e assegurar a manifestação da defesa e da OAB. Após a conclusão da produção de provas, as partes poderão apresentar alegações finais. Em seguida, a comissão terá prazo improrrogável de 15 dias para encaminhar o relatório circunstanciado à Diretoria do Foro, responsável pela decisão administrativa.
