O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do conselheiro afastado do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Sérgio Ricardo de Almeida, e manteve sua prisão preventiva. A decisão foi assinada na quinta-feira (12 de novembro), no âmbito da Operação Tomada de Contas, conduzida pela Polícia Federal para investigar suspeitas de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e organização criminosa na Corte de Contas estadual.
Sérgio Ricardo está preso desde 29 de outubro, quando a Polícia Federal deflagrou a operação em Mato Grosso, e permanece em uma sala de Estado-Maior no Batalhão de Operações Especiais (Bope), em Cuiabá. A defesa questionou a necessidade da prisão preventiva e sustentou que não existiriam elementos concretos, individualizados e contemporâneos suficientes para justificar a medida. Os advogados solicitaram a substituição da prisão por medidas cautelares, como afastamento das funções, proibição de acesso às dependências e aos sistemas do TCE-MT, restrição de contato com outros investigados e utilização de tornozeleira eletrônica.
Ao analisar o pedido, Toffoli entendeu que o habeas corpus não poderia ser conhecido naquele momento porque a decisão individual do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a prisão, ainda não havia sido submetida à apreciação do colegiado daquela Corte. Na avaliação do ministro do STF, a ausência dessa análise anterior impediria a intervenção da Suprema Corte, sob risco de supressão de instância. Na decisão, afirmou: “A ausência da análise pelo colegiado de Tribunal Superior, dos fundamentos constantes da decisão monocrática, impede o conhecimento do writ nesta Suprema Corte”.
Apesar do impedimento processual, o ministro também examinou os fundamentos apresentados para justificar a prisão preventiva. Entre os elementos considerados está a investigação de uma movimentação financeira suspeita de R$ 75.858.726,27, identificada entre 1º de janeiro e 22 de outubro de 2025, período de 294 dias. Segundo os dados bancários mencionados na decisão, aproximadamente R$ 15,44 milhões em créditos foram destinados a contas de Sérgio Ricardo, enquanto os registros da investigação apontaram cerca de R$ 15,64 milhões em saques realizados em espécie no mesmo período.
Outro ponto destacado foi a diferença entre as movimentações identificadas nos extratos bancários e os valores registrados oficialmente no Portal da Transparência do TCE-MT. Enquanto os dados públicos indicavam aproximadamente R$ 288,5 mil em pagamentos ao conselheiro, a investigação identificou créditos bancários muito superiores. Para os investigadores, as movimentações fazem parte de uma possível estrutura de pagamentos irregulares e conversão de recursos públicos em dinheiro vivo, hipótese que ainda está sob apuração.
A investigação também aponta que parte dos saques teria ocorrido em uma agência do Sicoob instalada nas dependências do próprio Tribunal de Contas. Conforme os elementos reunidos pela Polícia Federal e mencionados nos documentos judiciais, a então chefe de gabinete da Presidência, Roseli Loss, teria participado de movimentações financeiras e do transporte de valores. A apuração também envolve outros servidores e pessoas ligadas à estrutura administrativa do órgão. A Polícia Federal informou que, durante a operação, foram apreendidos R$ 3,76 milhões em moeda nacional e US$ 69.465 em poder de investigados, além de outros materiais.
Toffoli também rejeitou o argumento de que os fatos investigados seriam antigos e, por isso, não justificariam a prisão atual. O entendimento apresentado na decisão considera que a necessidade da medida cautelar deve levar em conta a permanência dos riscos à ordem pública e à investigação, e não exclusivamente a data em que teriam ocorrido as irregularidades. O ministro acompanhou, nesse ponto, os fundamentos apresentados na decisão do STJ e na manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontaram insuficiência das medidas alternativas propostas pela defesa.
A decisão de Toffoli não atingiu apenas Sérgio Ricardo. Na mesma quinta-feira (12), o ministro também negou seguimento aos habeas corpus apresentados por outros três investigados na Operação Tomada de Contas: Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, Roseli Loss e Adriangelo Barros Antunes. Com isso, os quatro permaneceram presos preventivamente. As defesas dos investigados também questionaram a necessidade das prisões e defenderam a aplicação de medidas cautelares menos restritivas.
Com o afastamento de Sérgio Ricardo da presidência do TCE-MT, o conselheiro Waldir Teis assumiu o comando da instituição. Entre as primeiras providências administrativas adotadas pela nova gestão esteve a exoneração de 16 servidores investigados ou atingidos pelas medidas judiciais relacionadas à operação.
Com a negativa do habeas corpus no STF, Sérgio Ricardo continua preso e a defesa poderá buscar a apreciação da decisão que determinou a custódia pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça, antes de tentar novamente levar a discussão à Suprema Corte. A Operação Tomada de Contas segue em andamento para esclarecer a origem, o destino e a finalidade das movimentações financeiras identificadas. Até o momento, os fatos atribuídos aos investigados são suspeitas em apuração judicial e não representam condenação definitiva.
