A aprovação do Projeto de Lei 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, provocou uma divisão dentro do setor mineral brasileiro. O texto foi aprovado pelo Senado na quarta-feira (2) e segue agora para sanção presidencial. A proposta estabelece uma nova política para minerais considerados estratégicos para a economia, a indústria e a transição energética e amplia a participação do governo na avaliação de determinadas operações do setor.
A reação das empresas, porém, não foi uniforme. Grandes mineradoras com operações consolidadas no país avaliaram que o texto representa um avanço e o resultado possível de meses de negociações entre governo, Congresso e setor produtivo. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que reúne grande parte das mineradoras em atividade no Brasil, classificou a aprovação como um “grande marco” e afirmou que o projeto representa o “melhor consenso possível”.
A avaliação é diferente entre empresas menores, companhias de pesquisa mineral e as chamadas junior mining companies, muitas delas envolvidas justamente na expansão de projetos de terras raras, lítio, grafite e outros minerais críticos. Esse grupo demonstra preocupação principalmente com a segurança jurídica, a entrada de capital estrangeiro e os poderes atribuídos ao novo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.
Entre as medidas previstas estão incentivos para pesquisa, desenvolvimento tecnológico, processamento e transformação dos minerais no território brasileiro. O projeto prevê até R$ 7 bilhões em incentivos governamentais para projetos de processamento e transformação, além da criação de um fundo para financiar iniciativas do setor, com aporte de R$ 2 bilhões da União. Também estão previstos benefícios fiscais que podem chegar a R$ 5 bilhões.
O texto cria ainda uma obrigação de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Empresas que atuarem com pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação de minerais críticos ou estratégicos deverão destinar anualmente até 0,5% da receita operacional bruta dessas atividades, descontados os tributos incidentes. Nos primeiros seis anos após a regulamentação, pelo menos 0,3% deverá ser destinado a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e outros 0,2% à integralização de cotas do Fundo Garantidor da Atividade Mineral.
O novo conselho será outro ponto de atenção durante a regulamentação. O colegiado terá maioria de representantes do governo e poderá participar da análise de mudanças no controle societário de empresas do setor e de determinadas operações internacionais. A intenção declarada é aumentar a capacidade do país de proteger recursos considerados estratégicos e estimular a agregação de valor no território nacional.
A regulamentação deverá definir, na prática, o alcance dos novos mecanismos. Em 4 de setembro, interlocutores do governo passaram a transmitir ao setor a avaliação de que o conselho não deverá impedir negócios rotineiros e que as novas regras serão implementadas de forma gradual. Ainda permanecem em discussão pontos relacionados às exportações e aos critérios que determinarão quais operações estarão sujeitas à análise do governo.
O debate ocorre em um momento de crescente importância dos minerais críticos para a economia mundial. Terras raras, lítio, grafite, cobre, níquel e outros minerais são utilizados em tecnologias ligadas à eletrificação, energia renovável, indústria e defesa. Para o governo, ampliar o processamento desses recursos no Brasil pode reduzir a dependência externa e aumentar o valor agregado da produção. Para parte do setor privado, entretanto, o desafio será garantir que o aumento do controle estatal não produza insegurança jurídica nem afaste investimentos necessários para desenvolver novos projetos.
