A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok no Brasil, em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25) e encerra um processo de fiscalização iniciado em 2021. Além da penalidade financeira, a agência determinou a adoção de medidas para corrigir as práticas da plataforma e reforçar a proteção de menores.
A investigação apontou problemas em duas formas de acesso ao TikTok: o serviço utilizado por pessoas cadastradas e o chamado “feed sem cadastro”. De acordo com a ANPD, a plataforma não apresentou mecanismos suficientemente eficazes para impedir o tratamento irregular de dados de crianças e adolescentes. A agência também considerou insuficiente o sistema utilizado para verificar a idade dos usuários, principalmente diante da possibilidade de menores acessarem a plataforma sem uma conta.
Entre os dados analisados pela autoridade está a remoção de aproximadamente 7,75 milhões de contas de crianças pelo TikTok entre outubro de 2022 e setembro de 2023. Para a ANPD, esse número não representa necessariamente o total de menores que tiveram dados tratados pela plataforma, já que crianças também poderiam utilizar o serviço sem realizar cadastro. A investigação apontou que a plataforma permitia o tratamento de informações pessoais sem que estivesse demonstrada uma base legal adequada para essa atividade.
A decisão da ANPD também determinou a eliminação dos dados coletados de maneira irregular e a implementação de um plano de conformidade. Segundo a Reuters, os dados de menores sem a devida base legal deverão ser eliminados em até 60 dias. A ByteDance poderá ainda obter uma redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer e faça o pagamento dentro das condições previstas. A empresa informou que a penalidade está relacionada a práticas de 2021 e que as medidas adotadas em 2025 não foram consideradas na decisão.
A medida ocorre durante uma ampliação da fiscalização sobre plataformas digitais no Brasil. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026 e estabeleceu novas obrigações para empresas de tecnologia, incluindo mecanismos de aferição de idade, supervisão parental e medidas de prevenção de riscos para crianças e adolescentes. A ANPD passou a exercer papel central na regulamentação e fiscalização dessas regras.
A atuação da agência também alcança outras plataformas. Em 12 de agosto, a ANPD determinou preventivamente que o Discord suspendesse as transmissões ao vivo no Brasil após identificar falhas na adoção de medidas estruturais para prevenir violações graves contra crianças e adolescentes. No caso do TikTok, porém, a medida agora anunciada é resultado de um processo de fiscalização já concluído e inclui uma das maiores multas aplicadas pela autoridade brasileira na área de proteção de dados.
