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Redação final do PL que autoriza a reativação do CONDEMA é aprovado por unanimidade na 24ª Sessão Ordinária

Bruno Felipe / Da Reportagem

Foi realizada nesta terça-feira 04, na Câmara Municipal de Alta Floresta, a 24ª Sessão Ordinária de 2018. Na ocasião, foi aprovada por unanimidade a Redação Final do Projeto de Lei Nº 1953/2018 que dispõe sobre a reativação do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (CONDEMA). De acordo com o parlamentar Mequiel Zacarias (PT), a partir de agora a Lei será sancionada pelo poder Executivo e então a convocação das entidades participantes dará início. Conforme ele explicou durante entrevista para a reportagem do Jornal O Diário, a sansão da lei se faz necessária, pois além de contribuir para as atividades ambientais no município, garantirá um melhor desenvolvimento nas ações de prevenção ao combate de incêndios florestais.

“Acredito que nos próximos 15 ou 20 dias a gente tenha o desenrolar, tanto desta questão da publicação, da promulgação da lei, e pôr fim a reativação do Conselho que é uma necessidade gritante do município, pois temos uma série de questões para serem resolvidas a partir dessa resolução”, salientou Mequiel.

Além disso, durante a sessão foi aprovado também o Projeto de Lei Nº028/2018 que em sumula autoriza o Executivo Municipal a conceder o desdobro de lotes nas situações onde já esteja caracterizado e dá outras providências. O chamado ‘desdobro’ é a subdivisão do lote não se alterando a sua natureza, ou seja, ele continuará sendo lote. No entanto, só é possível realizar o desdobro se tal previsão constar na legislação do município.

Em junção ao PL, a Emenda nº 018/2018 também foi aprovada por unanimidade pelos vereadores; conforme o parlamentar Mequiel explicou para a reportagem, a modificativa do PL trata sobre o desdobro em situações especificas para lotes que não pertenciam à loteamento e que não estivessem na zona industrial e/ou comercial. Ele ressaltou que foi discutido essa questão porque não fazia sentido o desdobro nesses locais “então reescrevemos o artigo 4º retirando essa restrição para essas duas zonas compreendendo que nessas zonas também as pessoas podem carecer desse benefício do desdobro”, assentiu o parlamentar.

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