O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para sancionar ou promulgar o texto aprovado pelo Congresso. A nova legislação passa a valer imediatamente após publicação em edição extra do Diário Oficial da União.
A medida havia sido aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada após deputados e senadores derrubarem o veto integral imposto por Lula ao projeto. Na Câmara, a derrubada ocorreu por 318 votos contra 144. Já no Senado, o placar foi de 49 votos a 24, consolidando uma nova derrota política do Palácio do Planalto no Legislativo.
A chamada Lei da Dosimetria altera regras para cálculo de penas e flexibiliza critérios para progressão de regime prisional. Entre os principais pontos do texto está o impedimento da soma de penas por crimes de mesma natureza, como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A legislação também amplia a possibilidade de progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.
O projeto tem impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde, segundo informações citadas por parlamentares envolvidos na discussão da proposta.
Em nota oficial, Alcolumbre afirmou que a promulgação ocorreu dentro da previsão constitucional. “Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou o comunicado divulgado pela presidência do Senado.
A aprovação da nova legislação aumentou o desgaste político entre governo e Congresso. Integrantes da base governista criticaram a tramitação da proposta e parlamentares ligados ao governo já recorreram ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da norma. A federação PSOL-Rede e o PT articulam ações judiciais contra a nova lei, alegando possíveis violações constitucionais.
