A contratação de um sistema de monitoramento fiscal pela Prefeitura de Alta Floresta, ao custo de R$ 480 mil e sem licitação competitiva, passou a ser alvo de investigação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e reacendeu um debate que já vinha causando forte desgaste entre o Executivo municipal e o setor empresarial.
O caso envolve a Inexigibilidade de Licitação nº 041/2025 e o Contrato nº 091/2025, firmados com a empresa Maximus Serviços Inteligentes Ltda para prestação de consultoria tributária, implantação de software e suporte técnico continuado.
Indícios de irregularidade colocam contrato sob análise
Em informação técnica recente, o TCE apontou a existência de indícios consistentes de possível irregularidade na contratação, especialmente pela ausência de requisitos legais essenciais para justificar a inexigibilidade de licitação.
Entre as falhas destacadas estão:
- inexistência de comprovação de singularidade do serviço
- ausência de demonstração de notória especialização da empresa
- fragilidade na justificativa de inviabilidade de competição
Pela legislação vigente (Lei nº 14.133/2021), esses critérios são indispensáveis para contratações diretas sem disputa entre empresas.
Diante disso, o Tribunal determinou que o caso seja aprofundado no âmbito das contas anuais da Prefeitura referentes ao exercício de 2025.
Tecnologia já havia gerado reação antes mesmo da investigação
Muito antes da atuação do Tribunal de Contas, a implantação do sistema já havia provocado preocupação no comércio local.
A ferramenta utiliza tecnologia para cruzar informações fiscais — incluindo movimentações por cartão, PIX e emissão de notas fiscais — com o objetivo de identificar divergências tributárias.
Embora o município tenha apresentado a iniciativa como uma forma de modernização e autorregularização, o anúncio gerou forte apreensão entre empresários e profissionais da contabilidade.
O principal temor era a possibilidade de cobranças retroativas de até cinco anos, com multas que poderiam chegar a 75%, cenário considerado crítico para empresas já impactadas por inadimplência e queda nas vendas.
CDL cobrou diálogo e transparência
Diante da repercussão, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) convocou reuniões e passou a cobrar maior transparência da administração municipal.
A entidade afirmou que não era contrária à fiscalização, mas defendia previsibilidade, clareza nas regras e diálogo com o setor produtivo.
Empresários também relataram falta de informações técnicas detalhadas sobre o funcionamento do sistema e seus impactos práticos no dia a dia das empresas.
Reunião pública terminou em tensão
O ponto mais crítico da crise ocorreu no início de dezembro, durante uma reunião pública que reuniu empresários, contadores e representantes do Executivo.
O encontro, realizado no Teatro Municipal, foi marcado por tumulto, falta de espaço adequado para debate e momentos de confronto verbal.
Empresários cobraram explicações sobre o sistema e questionaram a forma de implementação. Em resposta, o prefeito reagiu em tom elevado a críticas, sendo necessário intervir para conter os ânimos.
A CDL afirmou posteriormente que diversas perguntas técnicas não foram respondidas, o que aumentou a insatisfação do setor.
Prefeitura negou aumento de carga tributária
Após a repercussão negativa, o Executivo municipal reforçou que o sistema não cria novos impostos nem aplica multas automáticas.
Segundo a Secretaria de Fazenda, a proposta seria permitir a autorregularização tributária, utilizando dados já disponíveis em órgãos como Receita Federal e Secretaria de Fazenda estadual.
A gestão também afirmou que o sistema ainda estava em fase de testes e que não haveria medidas abruptas.
Fiscalização foi interrompida após pressão
Com o aumento da pressão por parte da CDL-AF é demais empresários, contadores e entidades representativas, a aplicação prática da fiscalização acabou sendo suspensa por um Decreto, antes mesmo de sua consolidação.
A interrupção ocorreu em meio à necessidade de ajustes, maior diálogo e esclarecimentos sobre o funcionamento da ferramenta.
Investigação do TCE recoloca tema no centro do debate
Agora, com a entrada do Tribunal de Contas, o foco deixa de ser apenas o impacto do sistema e passa a incluir a própria legalidade da contratação.
A análise do TCE ainda é preliminar, mas aponta a necessidade de aprofundamento técnico, incluindo acesso a documentos, justificativas da inexigibilidade, estudos de mercado e avaliação da execução do contrato.
O caso será analisado dentro das contas de gestão da Prefeitura de Alta Floresta referentes a 2025, o que pode trazer novos desdobramentos.
Fonte: Clique Noticias
