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Na sessão ordinária da próxima segunda-feira (08), a Câmara Municipal de Alta Floresta terá como um dos destaques da ordem do dia a Indicação nº 481/2025, de autoria dos vereadores Francisco Ailton dos Santos, presidente da Casa de Leis, e Oslen Dias dos Santos (Tuti). A proposição aponta para um conjunto de medidas estruturantes voltadas à modernização da legislação urbanística municipal, com foco na retomada do Código de Obras e Edificações (COE) e na reformulação do Plano Diretor da cidade.
A indicação será discutida e votada pelos parlamentares e, se aprovada, será encaminhada ao prefeito municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria de Governo, Planejamento e Gestão e demais órgãos técnicos. O objetivo é que o Executivo adote providências urgentes para revisar e atualizar o marco regulatório urbanístico da cidade.
Um dos principais pontos da proposição é a solicitação para que o prefeito retome o Projeto de Lei nº 2.164/2022, que trata da instituição do Código de Obras e Edificações do Município. O texto original foi retirado de tramitação em dezembro de 2022, por iniciativa do então líder do governo, e arquivado desde então, sem novas movimentações por parte do Executivo.
Paralelamente, a indicação cobra a elaboração e envio de um novo projeto de reformulação do Plano Diretor, cuja versão vigente data de 2003. A legislação atual encontra-se em desacordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que estabelece a obrigatoriedade de revisão periódica, no mínimo a cada 10 anos. Além disso, o projeto de revisão anterior (PL nº 1.985/2019) também foi arquivado, sendo objeto de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.
Para os autores da proposta, a ausência de um Plano Diretor atualizado compromete a legalidade urbanística e impede o pleno desenvolvimento urbano de Alta Floresta, além de contrariar princípios constitucionais como a função social da propriedade e a gestão democrática das cidades.
Outro ponto de inovação trazido pela indicação é a sugestão de inclusão, no novo COE, do sistema de Alvará Autodeclaratório, recentemente adotado pela cidade de Cuiabá, por meio da Lei Complementar nº 557/2025. O modelo permite que engenheiros e arquitetos habilitados preencham, de forma online, as informações técnicas do projeto de construção, obtendo a aprovação imediata da obra sem a necessidade de apresentação prévia da planta.
Segundo os vereadores, a adoção deste sistema visa à desburocratização, digitalização e agilidade no processo de licenciamento de obras, contribuindo para o aquecimento do setor da construção civil, com responsabilidade técnica e segurança jurídica.
A Indicação nº 481/2025 destaca que o Código de Obras e o Plano Diretor são instrumentos fundamentais da política urbana, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade. A proposta também reforça que a adoção dessas medidas é essencial para garantir eficiência administrativa, transparência na gestão territorial e sustentabilidade no crescimento urbano.
Por fim, os autores lembram que o Executivo municipal tem prazo legal de até 10 dias para responder formalmente à indicação, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A sessão ordinária que discutirá a matéria ocorrerá na próxima segunda-feira, e será aberta ao público, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal no Facebook e Youtube.
Lindomar Leal
Assessoria de Imprensa
