A Prefeitura de Alta Floresta instaurou uma sindicância administrativa para apurar possíveis irregularidades na realização de exames médicos no município. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 014/2026, assinada pelo prefeito Chico Gamba e publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), edição nº 3832.
As investigações envolvem atendimentos realizados entre abril e outubro de 2023. A decisão leva em consideração uma comunicação interna da assessoria jurídica do município, além de um relatório técnico do Ministério Público de Mato Grosso, que apontou indícios de inconsistências, incluindo a emissão de guias médicas em duplicidade.
De acordo com a portaria, os fatos apurados podem, em tese, configurar violação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº 382/1991). Também há possível afronta a princípios constitucionais que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, o que reforça a necessidade de investigação detalhada.
A sindicância, registrada sob o nº 001/2026, terá prazo inicial de 60 dias para conclusão. Nesse período, a comissão designada poderá acessar documentos, colher depoimentos e reunir provas para esclarecer os fatos.
Ao final dos trabalhos, será elaborado um relatório a ser encaminhado ao Executivo municipal, com a possível indicação de responsabilidades e medidas cabíveis. O processo assegura aos envolvidos o direito à ampla defesa e ao contraditório durante toda a apuração.
