O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, decidiu que Augusto Ferreira Lima, ex‑sócio do banqueiro Daniel Vorcaro, não é obrigado a comparecer para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, marcada para esta quarta‑feira, 11 de março. A decisão atende a um pedido da defesa do empresário, que argumentou que ele é investigado na Operação Compliance Zero, em curso pela Polícia Federal, e por isso não deveria ser compelido a produzir provas contra si mesmo.
Com a determinação, o ministro transformou a convocação obrigatória em presença opcional, permitindo que Lima escolha se vai ou não à CPI. Caso opte por participar, a decisão assegura ao ex‑sócio de Vorcaro o direito de permanecer em silêncio diante das perguntas, o direito à assistência de advogado e a vedação de qualquer tipo de constrangimento físico ou moral durante a audiência.
A perspectiva de que uma figura chave no cenário das fraudes em empréstimos consignados pudesse não ser ouvida refletiu diretamente na agenda da comissão. O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana, reagiu criticando a interferência do Supremo no trabalho investigativo do Congresso e cancelou a sessão prevista para esta quarta‑feira, que contaria com o depoimento de Lima.
O caso integra um conjunto complexo de investigações sobre irregularidades envolvendo o Banco Master, cuja situação tem gerado repercussões políticas e jurídicas em Brasília e em outras capitais brasileiras. Embora o foco principal esteja na apuração de fraudes que afetaram aposentados e pensionistas, a decisão judicial e as críticas parlamentares indicam um debate mais amplo sobre os limites entre o poder investigativo do Legislativo e as garantias individuais previstas na Constituição.
