A Controladoria‑Geral da União (CGU) e a Advocacia‑Geral da União (AGU) formalizaram um acordo de leniência com as empresas JBJ Agropecuária Ltda. e Prima Foods S.A., no valor de R$ 31.156.767,70, em um processo relativo a atos ilícitos investigados em Goiás entre 2012 e 2019. O acordo foi firmado com base na Lei Anticorrupção (lei 12.846/2013) e envolve pagamentos que compensam danos causados por irregularidades cometidas por agentes envolvidos no caso.
As irregularidades que motivaram o acordo incluem o pagamento de vantagens indevidas a fiscais agropecuários vinculados ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) no âmbito da investigação conhecida como Operação Conduta de Risco II. Como resultado do acordo, as repercussões administrativas e cíveis que estavam em curso contra as empresas no caso foram encerradas, desde que as cláusulas de cooperação e compensação previstas sejam cumpridas.
Durante as negociações, a CGU e a AGU também analisaram os programas de integridade das companhias, incluindo códigos de ética, políticas de compliance e mecanismos internos de controle. Como parte do compromisso, as empresas concordaram em atualizar e fortalecer suas práticas de governança e conformidade, implementando controles adicionais para prevenir ocorrências semelhantes no futuro.
O pagamento acordado e os compromissos assumidos fazem parte de um esforço mais amplo das autoridades brasileiras para combater a corrupção e irregularidades no setor privado, incentivando a colaboração de empresas com as investigações e a implementação de medidas que promovam maior transparência e responsabilidade corporativa.
