O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) considerou procedente uma representação interna contra a Prefeitura de Alta Floresta por irregularidades na gestão do exercício de 2022. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas, aponta falhas principalmente no transporte escolar e no controle administrativo de recursos do município.
Entre os principais pontos destacados pela auditoria do tribunal está o transporte escolar realizado em desacordo com a legislação e com o Código de Trânsito Brasileiro. Foram constatadas falhas como falta de cintos de segurança em número suficiente nos veículos, ausência de autorização visível do Detran, veículos em mau estado de conservação e higiene, e falta de comprovação de formação específica para os motoristas que transportam alunos.
A Prefeitura apresentou defesa afirmando que a frota foi renovada em 2023 e que as certidões de antecedentes criminais dos motoristas haviam sido atualizadas, mas o TCE determinou que as irregularidades sejam completamente sanadas o mais rápido possível, recomendando vistorias periódicas e medidas para garantir a segurança dos estudantes.
Além disso, os auditores identificaram problemas no controle de combustíveis da frota municipal e na gestão patrimonial do almoxarifado, com itens sem identificação e estrutura inadequada que representa risco de incêndio. A Prefeitura foi orientada a instituir mecanismos de controle mais precisos, confeccionar inventário atualizado dos bens e revisar normas internas para adequá-las às exigências do tribunal, entre outras determinações.
A decisão não resultou em multas ao gestor da época, mas serve como alerta para a atual administração sobre a necessidade de regularizar procedimentos internos e garantir a segurança e eficiência dos serviços públicos.
Com Notícia Exata
