O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que capturas de tela, conhecidas como prints, podem ser utilizadas como provas em processos civis mesmo quando não são acompanhadas de ata notarial, documento emitido por cartório para registrar oficialmente determinado conteúdo ou acontecimento. O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do tribunal, em julgamento realizado por unanimidade e divulgado na quarta-feira (18). A decisão representa um importante esclarecimento sobre a utilização de registros digitais em disputas judiciais.
O caso foi analisado no Recurso Especial 2.275.083, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Os ministros rejeitaram o entendimento de que capturas de tela seriam provas inadequadas simplesmente por não terem sido autenticadas em cartório. Para o colegiado, esses registros possuem natureza semelhante à de fotografias digitais e podem demonstrar fatos apresentados pelas partes em processos judiciais, desde que sua conformidade não seja questionada.
Durante a análise, Nancy Andrighi destacou que o artigo 384 do Código de Processo Civil estabelece a ata notarial como uma possibilidade à disposição dos interessados, e não como uma exigência obrigatória para comprovar informações existentes em ambientes digitais. A ministra defendeu que a ausência desse documento não deve impedir automaticamente a utilização dos registros. “Se o advogado quer uma certeza absoluta, ele faz a ata notarial. Mas se ele não desejar, eu penso que devemos deixar em aberto e não engessar sobremaneira toda a análise em relação a esses prints”, explicou.
O entendimento, entretanto, não significa que qualquer captura de tela tenha validade incontestável. A prova possui presunção relativa de veracidade, o que permite que a parte contrária questione sua autenticidade ou integridade. Quando isso acontece, será necessário apresentar mecanismos de autenticação eletrônica que demonstrem a conformidade do material. Se a verificação não puder ser realizada dessa maneira, poderá ser solicitada perícia técnica, conforme estabelece o artigo 422, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.
A ministra Daniela Teixeira acompanhou a relatora e destacou que uma captura de tela pode ser analisada de maneira semelhante a uma fotografia convencional. Segundo a magistrada, cabe à parte contrária apresentar questionamentos fundamentados caso considere que o registro não corresponde à realidade. “Essa fotografia do telefone é igualzinha a uma fotografia que tenha sido tirada com a máquina. Cabe à outra parte impugnar e dizer os seus motivos de por que essa fotografia é ou não é real”, afirmou.
A decisão também estabelece uma distinção importante entre a utilização de provas digitais em processos civis e criminais. Embora capturas de tela sejam utilizadas em diferentes situações judiciais, a discussão sobre autenticidade e possibilidade de manipulação costuma exigir maior rigor na esfera penal, especialmente quando os registros são utilizados para fundamentar acusações. Nesse contexto, a preservação da integridade dos arquivos e os procedimentos de obtenção e armazenamento das evidências continuam sendo questões fundamentais.
Na prática, o entendimento pode facilitar a apresentação de provas em ações envolvendo cobranças, relações de consumo, conflitos contratuais e discussões sobre mensagens trocadas por aplicativos, como o WhatsApp. Publicações em redes sociais, conversas eletrônicas e outros registros apresentados em formato de imagem também podem integrar o conjunto probatório, desde que submetidos à análise judicial e às regras de contestação aplicáveis.
Com a decisão, o STJ esclarece que o cidadão não precisa obrigatoriamente procurar um cartório para transformar uma captura de tela em elemento de prova em uma ação civil. A ata notarial continua sendo uma alternativa para reforçar a documentação e a segurança do registro, mas sua ausência, isoladamente, não torna o material inválido. O entendimento também não elimina a possibilidade de contestação, autenticação eletrônica ou perícia, mantendo a análise da confiabilidade da prova dentro do processo judicial.















